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Minority Report – A Nova Lei

Minority Report – A Nova Lei
(2002)

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(Geórgia Bajer Fernandes de Freitas Porfírio)

               Você está sendo monitorado dia e noite. Seus dados estão sendo arquivados de forma constante. O pior: você é o informante. Cuidado com o que você diz. Por onde você anda? O que você compra? Com quem você fala? Preocupe-se. Você pode ser o próximo suspeito.
Nos anos 70, o filme  “Laranja Mecânica”, de Anthony Burgess, provocou discussões acadêmicas. O personagem Alex, delinqüente juvenil, após se submeter a intensivo e violento tratamento de reeducação, acaba inerte, incapaz de reações voluntárias.
Após sair do hospital, Alex é acolhido por um homem já idoso. São estes os comentários do homem: “Descanse, descanse, meu pobre rapaz. Você pecou, imagino, mas o seu castigo foi fora de qualquer proporção. Eles transformaram você em outra coisa que não o ser humano. Você não tem mais poder de escolha. Está obrigado a atos socialmente aceitáveis, uma maquineta capaz de fazer somente o bem. E vejo isto com toda clareza – esse negócio dos condicionamentos marginais. A música e o ato sexual, a arte e a literatura, tudo isso passa a ser agora, não uma fonte de prazer, mas de dor…Eles dão sempre uma dentada muito grande…Mas a intenção essencial é o verdadeiro pecado. O homem que cessa de optar deixa de ser homem”.
No século XIX, a escola positiva italiana negava o livre arbítrio e adotava os conceitos de delito social ou natural. Lombroso procurava anomalias físicas nos criminosos. Ferri acentuava a responsabilidade social como fundamento da responsabilidade penal. Garofalo, de seu lado, ousou propor a definição do delito natural: “delito social ou natural é uma lesão daquela parte do sentido moral que consiste nos sentimentos altruístas fundamentais (piedade e probidade) segundo a medida média em que se encontram  nas raças humanas superiores, medida esta necessária para a adaptação do indivíduo à sociedade”.
Justificava-se a punição como necessidade, com seus alicerces na defesa da sociedade. Iniciava-se a repressão penal, segregação e outra série de medidas de segurança, a partir de pressuposta periculosidade. Considerava-se a título de prevenção um estado pré-criminoso.
Há séculos os filósofos discutem livre arbítrio e determinismo, liberdade e necessidade. Essa discussão acaba por definir o tema mais importante do direito penal: a responsabilidade penal. Também é a partir do posicionamento teórico sobre o livre arbítrio e o determinismo que se definem os limites da persecução penal.
Quando não se admitem a liberdade volitiva e a autonomia do querer, a questão da liberdade perde profundidade, limitando-se ao raso nível da liberdade socialmente permitida. Em se admitindo o livre arbítrio, a delimitação é pessoal e a responsabilidade é sobretudo individual, também personalizada a resposta penal.
Invocar a fatalidade, o destino, a vontade dos deuses, a  sociedade, atributos psicológicos e psiquiátricos, bem como os genes do comportamento, como causas do comportamento criminoso implica em não deixar ao ser humano alternativas para a liberdade. Afunda-se no determinismo, anula-se a individualidade.
Embora se admita a influência de ciências criminais coadjuvantes na tentativa de explicar o fenômeno criminoso, o “aconselhamento” dessas ciências no direito penal tem limites que se encontram,  como já disse Hassemer, na lei e na jurisdição. Significa dizer que cabe ao juiz proferir a última palavra sobre a existência de crime, não ao criminólogo. Negar esses limites significa negar o homem, a liberdade como valor, negativo ou positivo, no direito.
“Minority Report – A Nova Lei”, novo filme de Steven Spielberg, com Tom Cruise e Samantha Morton (excelente atriz inglesa) nos papéis principais, ficção de autoria de Philip K. Dick (autor da história que originou “Blade Runner”) polemiza  todos esses temas cruciais, numa linguagem contemporânea.
Em 2054, em Washington D.C., uma “agency” (agência reguladora), chamada “Precrime”, com poderes para prender, desenvolve tecnologia capaz de prever e impedir  homicídios, pouco antes de serem praticados. A técnica consiste em decodificar imagens obtidas das mentes de três paranormais clarividentes – os “Pre-Cogs”. As imagens absorvidas, com cenas de homicídios refletidas em telões, são ponto de partida para a persecução.
A atividade da polícia consiste basicamente em identificar o local do crime e impedir  que ele ocorra, ainda no estágio preparatório. Antes mesmo de cometerem o crime, os supostos assassinos   são presos e congelados, sem qualquer questionamento sobre as razões que as levariam a matar. Os motivos e a certeza sobre a conduta criminosa não importam, pois admite-se a condenação virtual, sem autoria e materialidade do delito, fundada apenas no futuro previsto. O homem cuja imagem é projetada, está predestinado a matar, por razões que ele mesmo desconhece. O assassino não pode dominar sua vontade ou seus próprios atos.
As taxas de homicídio caem a zero. O sistema funciona bem e está prestes a ser implantado em todo o país. Mas tudo muda quando John Anderton (Tom Cruise), chefe do “Precrime” no distrito de Columbia, decodifica imagens em que ele mesmo aparece como autor do próximo homicídio. O persecutor se transforma em perseguido e tem 36 horas para lutar contra o próprio destino. O policial, que sequer conhece a vítima e não se vê capaz de cometer o assassinato, descobre o “minority report”: a prova da falibilidade do “Precrime”.
A fragilidade do sistema só é descoberta quando a vítima é um dos seus próprios integrantes. Também a manipulação do sistema só é possível por quem conhece minuciosamente seu funcionamento.
Infalibilidade e manipulação são reversos opostos que se contradizem e se encaixam legitimando e descortinando o que se tem como oficial.
John Anderton descobre que os três “Pre-Cogs” podem ter visão e percepção diferentes sobre o mesmo fato. Um deles, Agatha, é mais sensitivo que os outros dois. Significa dizer que vê o crime em toda profundidade. Os outros dois são superficiais em suas previsões. E é esse o diferencial. Crime, acidente, legítima defesa, tentativa, arrependimento eficaz, estrito cumprimento do dever legal, erro de fato, erro de proibição, estado de necessidade, encontram-se, todos, no mesmo patamar do crime virtualmente projetado, sem modulações.
O questionamento cartesiano é insinuado: os sentidos enganam. Nem tudo o que se vê e se percebe é verdade.  Os “Pre-Cogs”, como seres-humanos,  sujeitos a erros de sensação e percepção, não garantem o conhecimento certo, ou a possibilidade de reconstrução da verdade. Também no futuro projetado, os dados podem ser manipulados. Os “Pre-Cogs” podem ser enganados.
“Minority Report” assemelha-se à prova de defesa surrupiada. O contraditório inacessível, a inquestionabilidade da autoria e da materialidade dos fatos levam à assepsia de tudo o que é humano.
Além das falhas intrínsecas ao sistema que tem o homem como engrenagem da máquina persecutória, evidencia-se, ainda, um dado de imprevisão, não considerado e apontado pelo “Pre-Cog” Agatha como a única possibilidade de impedir que o crime antevisto se realize: o livre-arbítrio. O momento em que a vontade individual rompe com a relação de causalidade, sem condicionamentos predeterminados. A passagem do estado natural para o estado de liberdade, avaliados por Kant ao exaltar a liberdade de consciência, tem, no filme, espaço para ser afirmada.
Outras questões, contemporâneas ao extremo e de máximo interesse por já serem realidade no mundo atual, são tratadas no filme: a perda da liberdade individual por questões de segurança e a devassa na privacidade para fins lucrativos.
Em “Minority Report”, aracnídeos eletrônicos invadem domicílios a qualquer hora, por qualquer orifício, sem possibilidade de resistência, para identificar as pessoas, examinando-lhes suas retinas. No sistema penal italiano, em correspondência, já existe prevista em lei a possibilidade de serem implantados em criminosos de alta periculosidade “chips” eletrônicos de localização por meio de satélite.
Outras técnicas de arquivamento de dados utilizadas no filme, como a de consumidores reconhecidos eletronicamente e saudados pelo nome logo ao adentrarem nas lojas, já são realidade no mundo da internet. Vê-se, claramente, que o arquivo de dados e a invasão da privacidade não são instrumentos exclusivamente utilizados para garantir a segurança das pessoas, pois servem, sobretudo, a potencializar a agressividade dos interesses econômicos privados, o que acaba por tornar os indivíduos vulneráveis não só perante órgãos públicos, mas também em relação a empresas privadas.
Empresas de vendas “on-line”, como a “Amazon”, p. ex., identificam de forma similar seus clientes, arquivando suas preferências. Basta acessar o endereço eletrônico para que se ofereçam produtos ao gosto do internauta, baseados em suas compras anteriores. Muitos “sites” arquivam seus dados logo ao primeiro contato. Seus passos são rastreados pelo uso de cartões eletrônicos. Seu automóvel é registrado no sistema de pedágio eletrônico. O espaço territorial é fotografado diuturnamente por satélites, sendo que as imagens registradas são armazenadas e indexadas de forma a que se tenha acesso a elas rapidamente. Significa dizer que seu espaço é monitorado. Vistas aéreas datadas (com precisão, detalhamento e nitidez na magnificação), de construções, residências, plantações, queimadas, desmatamento, movimentação da população, são acessíveis a quem mostre interesse. Há serviços especializados nesse sentido, à disposição tanto de órgãos públicos, como de particulares e empresas privadas. Em salas de aula, o professor é filmado e sua voz é gravada por minúsculas filmadoras, sem que se suspeite de qualquer movimento nesse sentido. Nos Estados Unidos, após o 11 de setembro, algumas cidades instalaram câmaras de vídeo nas ruas. Rostos estão sendo gravados em vídeo e integrados a um banco de dados por um “software” de reconhecimento facial (Viisage). Testes psicotécnicos, exames psicológicos, psicodramas, são aplicados como exigência a obtenção de vaga, tanto em empregos públicos , como privados, sem que se tenha acesso ao tipo de informação  que se obteve ou que se pretenda obter e tudo isso sem que se estabeleça vínculo algum de confiança entre examinado e profissional, não se garantido sequer o sigilo profissional.
Em suma, o voyeurismo se instalou e – sem ser percebido – se fixou como forma freqüente de exposição da intimidade, tanto como fenômeno microscópico, como macroscópico. O lucro que se lhe advém não é mais sexual, para deleite pessoal:  é  econômico. A intimidade tem valor de troca no mercado.
Fica a questão: Como nos proteger do que os outros sabem sobre nossas vidas, sobre nossos corpos? Não restam outras alternativas senão a inviolabilidade da privacidade, com criminalização de condutas, a garantia de acesso a dados pessoais que se encontram em poder de outrem, o sigilo de dados voluntariamente fornecidos fora da hipótese de utilização autorizada e finalidade específica, a proibição de utilização de dados ilicitamente obtidos e a indenização pela invasão da privacidade e utilização indevida de dados pessoais. São esses os instrumentos de proteção da personalidade, hoje projetada fora dos domínios de quem a possui.
“Minority Report – A Nova Lei” tem o mérito de advertir que esses direitos e garantias não são luxo no mundo contemporâneo: são projeções da individualidade, garantia de autonomia e de proteção da liberdade.

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