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Prerrogativas do Advogado – Jurisprudência Importante

Prerrogativas do Advogado – Jurisprudência Importante

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Administrativo – Prerrogativas do Advogado restringidas por Resolução da Secretaria de Justiça do Estado do Paraná – Falta de razoabilidade na restrição. Ilegalidade ante o contraste com a Lei Federal nº 8.906/1994. 1 – Hipótese em que o Secretário da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania-PR fez publicar a Resolução nº 92/2003, que assim dita: “Art. 6º – Durante a permanência do preso no Regime de Adequação ao Tratamento Penal – RATP, serão observados os seguintes procedimentos: (…) V – O Advogado interessado em manter entrevista com o preso deverá requerer, por escrito, à Direção da Unidade Penal que abriga o preso no Regime de Adequação ao Tratamento Penal – RATP, que designará data e horário para o atendimento, após apreciação do requerimento. Em caso de indeferimento, o diretor da unidade comunicará ao Juízo da Vara das Execuções Penais, no prazo de 24 horas, para os fins que julgar cabíveis”. 2 – Ilegalidade manifesta. Nítido contraste com a Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que em seu art. 7º assim registra: “Art. 7º – São direitos do Advogado: (…) III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis; (…) VI – ingressar livremente: (…) b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares”. Também a referida Resolução foi além do que as leis penais e processuais penais regulam sobre o tema. 3 – Ausência de razoabilidade. Análise da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Todos esses elementos não configurados. Finalidade pública almejada com a Resolução não atendida, tendo ainda a Administração outros meios menos lesivos para alcançar o seu desiderato discricionário para a regulação de visitas em presídios, sem ultrapassar os ditames da lei federal. 4 – Declaração de ilegalidade do art. 6º, inciso V, da Resolução nº 92/2003 da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania. Prerrogativas da Advogada impetrante restabelecidas. Recurso ordinário provido (STJ – 2ª T.; RMS nº 18.045-PR; Rel. Min. Humberto Martins; j. 19/6/2008; v.u.).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os Autos,

Acordam os Ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: “A Turma, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Ordinário, nos termos do Voto do Sr. Ministro Relator”. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 19 de junho de 2008

Humberto Martins
Relator

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Ministro Humberto Martins (Relator): cuidam os Autos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto em face de Acórdão do TJPR, cuja ementa assim registra:

“Mandado de Segurança – Alega ofensa a direito líquido e certo da Advogada/impetrante – Edição e vigência da Resolução nº 92/2003, da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, estariam violando prerrogativa de manter entrevista com seu constituinte, interno no Sistema Prisional do Estado – Ato Administrativo editado para regular, organizar e manter a disciplina intramuros – Legitimação para o ato conferida pelo poder de polícia estatal, na espécie – Interno que está enquadrado em regime especial de adequação penal, que teve restringidos temporariamente, mas não abolidos, alguns direitos – Possibilidade diante da necessidade de preservação do bem-estar da sociedade como um todo – Resolução, que obriga o agendamento prévio para visitas de defensor, não fere prerrogativas da Advogada ou direitos do interno – Não-comprovação de lesão ou ameaça de lesão a direitos que detenha – Ordem denegada – Liminar cassada.

1 – A Resolução nº 92/2003, instituidora do chamado Regime de Adequação ao Tratamento Penal/RATP, é aplicável, por período máximo de três meses, a presos definitivos e provisórios que apresentem comportamento rebelde e de inadequação intramuros, aos pertencentes a facções criminosas ou que revelem inadaptação ao trabalho educativo, aos portadores de comunicação ativa, bem como àqueles que procurem evadir-se ou pratiquem crimes dolosos e tráfico de entorpecentes dentro da unidade penal, e visa à reinserção social.

2 – É o poder de polícia atribuído ao Estado, para que se estabeleçam medidas necessárias à manutenção da ordem, ainda que em detrimento de direitos individuais, mas sempre em benefício da ordem social e jurídica ou visando assegurar a própria liberdade individual e o bem-estar coletivo, o que torna legítima a edição e vigência da Resolução nº 92/2003, da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, restringindo algumas liberdades, em nome da administração penitenciária, que deve atender, primeira e obrigatoriamente, aos interesses e às necessidades da própria administração e, na medida do possível, compatibilizar-se com os interesses do preso.

3 – Não demonstrada qualquer violação a direito ou prerrogativa da Advogada/impetrante, não se concede a ordem impetrada” (fls. 139-140).
Sustente a recorrente que a Resolução nº 92/2003 viola a Lei nº 4.215/1963 e, principalmente, o art. 7º, incisos III e VI, alínea b, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto dos Advogados). A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Estado do Paraná, também subscreve o Recurso como assistente simples.

Parecer do MPF pelo provimento. (fls. 184 e ss.).

É, no essencial, o relatório.

VOTO

O Exmo. Sr. Ministro Humberto Martins (Relator): conheço do Recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

A matéria versada nestes Autos passa pela análise necessária da hierarquia entre o art. 6º, inciso V, da Resolução nº 92/2003, da Secretaria de Estado de Justiça e da Cidadania do Governo do Paraná, e o art. 7º, inciso VI, alínea b, da Lei Federal nº 8.906/1994.

Assim dita a referida Resolução:

“Art. 6º – Durante a permanência do preso no Regime de Adequação ao Tratamento Penal – RATP, serão observados os seguintes procedimentos:

(…)

V – O Advogado interessado em manter entrevista com o preso deverá requerer, por escrito, à Direção da Unidade Penal que abriga o preso no Regime de Adequação ao Tratamento Penal – RATP, que designará data e horário para o atendimento, após apreciação do requerimento. Em caso de indeferimento, o diretor da unidade comunicará ao Juízo da Vara de Execuções Penais, no prazo de 24 horas, para os fins que julgar cabíveis.”

Assim dita a Lei Federal nº 8.906/1994:

“Art. 7º – São direitos do Advogado:

(…)

III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

(…)

VI – ingressar livremente:

(…)

b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares.”

A fundamentação do Acórdão recorrido para não ver ilegalidade na Resolução em comento foi a seguinte:

“Como se vê, dentro do poder de polícia atribuído ao Estado, para que se estabeleçam medidas necessárias à manutenção da ordem, ainda que em detrimento de direitos individuais, mas sempre em benefício da ordem social e jurídica ou visando assegurar a própria liberdade individual e o bem-estar coletivo. Nesse sentido, legítima é a edição da Resolução nº 92/2003, da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, restringindo algumas liberdades, em nome da administração penitenciária, que deve atender, primeira e obrigatoriamente, aos interesses e necessidades da própria administração e, na medida do possível, compatibilizar-se com os interesses do preso” (fls. 144).

Entendo que os argumentos registrados no Acórdão recorrido de maneira alguma compatibilizam-se com o Estado Democrático de Direito, que tem por um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana.

A fundamentação do Acórdão recorrido dá a entender que todos os fins públicos justificam os meios que a Administração tem para valer-se de restrição de garantias fundamentais.

Ora, tal justificativa não passa pelo crivo da proporcionalidade.

Não é adequada porque sequer atinge a Resolução a finalidade pública almejada; ao revés, atinge sobremaneira apenas o direito de defesa do réu e as prerrogativas do Advogado.

Também não é necessária, pois pode a Administração estruturar-se de outra forma para atender aos preceitos do Estatuto da OAB.

Por último, não passa pelo crivo da Razoabilidade ou da Proporcionalidade em sentido estrito, pois a intervenção nos direitos e prerrogativas do Advogado e do preso, no caso específico dos Autos, foi realizada de maneira intensa e sem juízo de justificação plausível que a amparasse, pois, como dito, a finalidade pública almejada poderá ser atingida por outros meios, desde que a Administração estruture-se adequadamente para tanto.

Daí porque o simples contraste entre a Resolução e o art. 7º, incisos III e VI, alínea b, da Lei Federal nº 8.906/1994 inquina o ato infralegal de ilegalidade.

Há muito, antes mesmo da vigência da Lei Federal em tela, o STF já vinha sinalizando nesse sentido. Confira-se:

“Prerrogativas do Advogado. 1 – O acesso do Advogado ao preso é consubstancial à defesa ampla garantida na Constituição, não podendo sofrer restrição outra que aquela imposta, razoavelmente, por disposição expressa de lei. 2 – Ação Penal instaurada contra Advogado, por fatos relacionados com o exercício do direito de livre ingresso nos presídios. Falta de justa causa reconhecida. Recurso de Habeas Corpus provido” (STF; RHC nº 51.778-SP; Rel. Min. Xavier de Albuquerque; DJ de 5/4/1974).

Não é por outra razão que o parecer da Subprocuradoria-Geral da República, da lavra do saudoso Dr. Arx Tourinho, assentou que “não faz sentido que, diante de dificuldades de serviço, decorrentes da má condução administrativa, do próprio Poder Executivo ao qual pertence a autoridade coatora, violentem-se direitos alheios, especialmente dos profissionais da advocacia, que exercem mandato de seus clientes, necessitando de prerrogativas para bem atuarem” (fls. 188).

Mais a mais, a própria legislação penal ou processual penal federal não restringe o acesso dos Advogados, da forma como feita pela malsinada Resolução, que em nenhum momento pode prevalecer diante da lei federal.

Assim, é de ser provido o Recurso Ordinário, que tem por pedido específico (fls. 165 – RO e fls. 13 – inicial) o reconhecimento da ilegalidade do art. 6º, inciso V, da Resolução em comento.

Assim, reconheço a ilegalidade do art. 6º, inciso V, da Resolução da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, e determino que seja a autoridade coatora imediatamente notificada dessa decisão, para que não mais dê qualquer cumprimento ao referido artigo, porque inválido, possibilitando à impetrante o ingresso nas dependências do presídio a qualquer hora, na forma do art. 7º, incisos III e VI, alínea b, da Lei Federal nº 8.906/1994.

Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Ordinário.

É como penso. É como voto.

Humberto Martins
Relator

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