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STF anula julgamento sem publicação na pauta

STF anula julgamento sem publicação na pauta
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Ementa

 “E M E N T A: HABEAS CORPUS – DIREITO DE DEFESA – SUSTENTAÇÃO ORAL – DESRESPEITO – JULGAMENTO REALIZADO SEM PRÉVIA PUBLICAÇÃO DA PAUTA RESPECTIVA – ACÓRDÃO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO – CONCESSÃO DE LIBERDADE AOS PACIENTES – PEDIDO DEFERIDO. É nulo o julgamento de causa penal, em segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus (Súmula 431/STF). A realização dos julgamentos pelo Poder Judiciário, além da exigência constitucional de sua publicidade (CF, art. 93, IX), supõe, para efeito de sua válida efetivação, a observância do postulado que assegura ao réu a garantia da ampla defesa. A sustentação oral constitui ato essencial à defesa. A injusta frustração dessa prerrogativa qualifica-se como ato hostil ao ordenamento constitucional. O desrespeito estatal ao direito do réu à sustentação oral atua como causa geradora da própria invalidação formal dos julgamentos realizados pelos Tribunais. Precedentes.” (HC 71.551, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ de 6-12-1996 – Grifos originais).

RTJ 196 – Abril/Junho de 2006 – pg. 850.

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