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Habeas Corpus – TJSP defere liminar original

                                                             Habeas Corpus – TJSP defere liminar original


Na 15ª Câmara Criminal do TJ de São Paulo, o Relator, Desembargador Pedro Gagliardi, deferiu liminar em habeas corpus para determinar a intimação pessoal do réu de acórdão permissivo de recurso especial. Leiam-se, na íntegra, a impetração e o despacho respectivo.

Impetração

Desapacho

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