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Crime de estelionato previdenciário é instantâneo de efeitos permanentes

Acórdão

2 Comentários sobre “Crime de estelionato previdenciário é instantâneo de efeitos permanentes”

  1. Henry Fall disse:

    O QUE EU ENTENDI É QUE A PRESCRIÇÃO E DESDE A DATA DO RECEBIMENTO DO BENEFICIO FRAUDADO ATE O ULTIMO RECEBIMENTO OU ATÉ O TRANSITO EM JULGADO?.
    SE PUDER ME ESCLARECER EU AGRADEÇO.

    OBRIGADO

  2. Henry Fall disse:

    QUAL O PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO?

Deixe um comentário, se quiser.

E