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Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, ante a pena projetada in concreto

Acórdão

Um Comentário sobre “Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, ante a pena projetada in concreto”

  1. Como Advogado que milita na área criminal me causa arrepios a cada projeto de Lei, como o Código de Processo Penal, e a Lei de Lavagem de Dinheiro, pois o direito penal do inimigo e a política Lei e Ordem encontra forte apoio no Senado Federal, e ao que tudo indica na Câmara dos Deputados, também já se observa essa tendência no STF, e tende a piorar com a aposentadoria do Ministro Celso de Mello prevista para o ano de 2.012. No STJ a 5ª Turma se transforma a cada dia no pesadelo dos defensores, e a 6ª Turma com a aposentaria do Ministro Nilson Naves já não é mais a mesma. E ainda desejam limitar o HC, e o acesso as Cortes Superiores, o que também causa desespero, ante o rigor da Corte Bandeirante.

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