Jurisprudência Recente Ainda sobre prisão sem trânsito em julgado. Decisão importante garante liberdade até o trânsito em julgado Liminar garante liberdade até transito em julgado Acórdão importante – Decisão monocrática em H.C. exige agravo, no STJ, para recurso ao STF Sentença condenatória. Trânsito em julgado – nulidade da certidão. Tribunal de Justiça, depois de negar Habeas Corpus a advogada, concede outro, com idêntico fundamento, trancando a ação penal Interceptações telefônicas do Ministério Público impressionam TJSP Prisão domiciliar para advogado – OAB Federal reclama no STF e obtém deferimento OAB-SP obtém Habeas Corpus para advogado contratado sem licitação Não se advoga sem inscrição na Ordem STJ, em Recurso Especial, reduz pena e decreta a prescrição Promotor Público é condenado por tentar processar juíza. Além disso, praticou denunciação caluniosa 2ª Turma do STF discute abrangência do Habeas Corpus Intimações publicadas no meio eletrônico precisam ser confiáveis Réu revoltado defeca em processo criminal Casal concebe filho fertilizando óvulo em tecido animal Ministério Público não pode conceder entrevista sobre fatos sob investigação Advogados estrangeiros não podem atuar em conjunto ou em proximidade com advogados brasileiros – Infração ética de quem o permite ou o pratica OAB-SP, em Reclamação ao Supremo, obtém prisão em Sala de Estado-Maior Tribunal condena promotor público Internet – Ofensa à dignidade – Exclusão judicial de comunidade no orkut Supremo inadmite habeas corpus contra decisão monocrática do STJ Informações em sala de aula não constituem segredos Peculiaridades da advocacia – Imunidades Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, ante a pena projetada in concreto Nulidade da citação – Pedido expresso de realização do ato somente em nome do advogado substabelecido Prescrição do crime falimentar Suspeição de Magistrado que antecipou sua posição no julgamento Juiz que critica petição de advogado em audiência não comete injúria Perícia contraditória apontando imputabilidade e semi-imputabilidade – Dúvida resolvida em favor da defesa Consultas mediúnicas dever ser declaradas à Receita Citação feita durante greve do Judiciário é válida Improbidade Administrativa só admite punição a título de dolo STF inadmite convocação de Ministro de outra Turma para desempatar votação Súmula Vinculante 14 – O advogado tem direito a amplo acesso aos elementos de prova colhidos em procedimento investigatório Réu aceita proposta de suspensão do processo e pode, depois, impetrar habeas corpus Advogado – Sala de Estado-maior Emissão de peça opinativa pelo parecerista não configura dispensa indevida de licitação Negligência de médico no encaminhamento de preso para internação caracteriza homicídio culposo Furto de sinal de TV a cabo é fato atípico Bloqueio de valores – Responsabilidade penal e civil incerta – Segurança concedida Briga de galos configura maus-tratos Competência quando o prejuízo é somente do Bradesco e não dos Correios (mesmo havendo convênio entre eles) pertence à justiça estadual Publicação da sentença ocorre da sua leitura e não da impressão Punição administrativa deve ser motivada e individualizada Embargos Infringentes não são cabíveis contra acórdãos não unânimes que extinguem o processo sem resolução do mérito STJ concede liberdade provisória em caso de tráfico de entorpecentes Cheque pré-datado – Atipicidade – Não ocorrência do crime de estelionato Prescrição da sanção disciplinar – Utilização do art. 109 do Código Penal Ainda o interrogatório por videoconferência – Nulidade absoluta Crime contra a Ordem Tributária – Informações inverídicas no Imposto de Renda Prescrição do crime continuado regula-se pela pena imposta na sentença, excluindo-se o acréscimo da continuação Crime de estelionato previdenciário é instantâneo de efeitos permanentes Atraso do Juiz para a audiência não permite ausência do Advogado Na Bahia, greve de funcionários leva à soltura de preso Responsabilidade civil independe da criminal Jurisdição não se confunde com o horário de funcionamento do cartório judicial Prisão em contêiner. Desrespeito escancarado à dignidade da pessoa humana. Interceptação Telefônica – Diligências para verificação da legitimidade. Impedimento de Juiz. Ministério Público impetra e obtém Habeas Corpus. Supremo Tribunal Federal admite substituição de pena em tráfico de entorpecente. Contrato de advogado pelo Poder Público sem licitação – TJSP concede Habeas Corpus. STJ diz que a CET não pode multar. Sustentação Oral. Decisão histórica da Suprema Corte. Nulidade da prova emprestada. Imprestabilidade do teste do bafômetro. Inoponibilidade de sigilo dos autos ao defensor constituído. Sigilo das interceptações telefônicas de advogado. Nulidade da sentença pela ausência de demonstração da tipicidade dos fatos. Nulidade da citação por edital. Não pode ser negado o comparecimento do réu à audiência. Impedimento de magistrado que já condenou o réu em outra instância. Análise de ofensa à lei ordinária para demonstrar a contrariedade à Constituição. Ausência de intimação do defensor dativo ou do defensor público. STF concede habeas corpus mantendo a liberdade de réu cuja condenação não transitara em julgado. Ausência de licitação – Ação Penal. Supremo Tribunal Federal anula julgamento feito por pinguins. Réu preso deve ser requisitado. O Ministério Público é quem define, de início, a classificação do delito. TJ anula interrogatório por videoconferência. Representação processual. Advogado – Crime contra a administração da justiça. Advogado – Imunidade Profissional. Prescrição. Habeas Corpus – Execução Penal – Substituição de Pena. Habeas Corpus. Apreensão irregular de documento. Concessão de Writ. T.J. reconhece duplo pagamento pelo Ministério Público a policiais militares. Habeas Corpus – TJSP defere liminar original. STF anula julgamento sem publicação na pauta. Prerrogativas do Advogado – Jurisprudência Importante. Jurisprudência Recente – Comentada com vídeo. STJ concede HC contra TJ-SP por composição irregular da Câmara. Crime menos grave com pena mais severa? – STF STF – Liminar suspende ação penal – Liminar contra liminar. Sustentação oral: Rogério Seguins Martins Junior. V. Acórdão na íntegra. STF concede Habeas Corpus contra indeferimento de liminar pelo STJ. Interrogatório. Citação. Competência. Advogado. Advogado – Prisão Domiciliar – OAB-SP reclama ao Supremo Tribunal Federal – Liminar concedida. Reclamação número 5.557, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Estagiário de direito – Ingresso na unidade da Febem para entrevista de interno. Cadeia Pública – Acesso – Advogado. Advogado – Segredo Profissional. Oitiva de testemunhas em Comissão Parlamentar de Inquérito. Advogado – Incomunicabilidade das testemunhas. ADVOGADO – Proibição de retirada dos autos de Cartório. ADVOGADO -Extração de cópias – Recusa – Ilegalidade. Cerceamento de defesa no inquérito policial. Advogado – Prisão provisória – Sala de Estado-Maior – Prerrogativa de classe. Crime contra a honra do Magistrado. A moradia é inviolável. Suprema Corte flexibiliza a aplicação da Súmula 691. Crimes Hediondos – Importante Acórdão. Supremo exige requisição de réu preso a audiência. STF protege inviolabilidade de domicílio. Tribunal de Justiça assegura garantia constitucional. Crime continuado. Individualização das penas para efeito de prescrição. Gestão fraudulenta – Ausentes outros elementos, a denúncia deve ater-se ao procedimento administrativo. Recurso Especial – Prazo de Interposição. Porte ilegal de armas – Preferência pela Contravenção Penal. STF revigora Estatuto da Advocacia. Crimes hediondos. O Supremo e a Investigação Policial. STF e o REFIS: Retroação extintiva da punidade. STF – Extinção da punibilidade penal. STF Reequilibra Contraditório. STF – Parâmetros para garantir direitos individuais. STF revigora direito à liberdade. Jurisprudência sobre tóxico – Lei nova HC 81160 / PR – Paraná. HC 81932 / RJ – Rio de Janeiro. HC 81962 / PE – Pernambuco. Informação de advogado não substitui intimação pessoal do réu. Supremo nega habeas corpus. Supremo garante Sala de Estado Maior a advogado preso. Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Tóxicos. Ementa: Penal e Processual Penal. Recurso Ordinário de Habeas Corpus. Sigilo Bancário e Segredo de Justiça. Fuga, apelação e reformatio in melius. Julgamento em prazo razoável. Defesa de réu exclusivamente por estagiário provoca nulidade no processo penal. STJ concede liminar ao Conselho Federal da OAB contra ato do ministro da Educação.
Excelente site. parabéns mesmo.
Como encontrar o acórdão dos autos 048.01.2004.009835-5/00. Trata-se de HC -Crime Licitação advogado. A petição encontra-se no site. E o resultado?
Grato
Adilson Donizeti Mira
advogado e ex-prefeito