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Cursos Jurídicos – A OAB põe venda nos olhos

Paulo Sérgio Leite Fernandes

Em 19 de abril passado o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, presidido pelo bastonário, outorgou selo de qualidade a oitenta e nove entre os mil duzentos e quarenta cursos de direito em funcionamento, não se conhecendo o número exato, tantos são. Os vários discursos destacaram o absurdo da quantidade de cursos jurídicos existentes no país. O selo de qualidade foi ofertado com a presença de membros vitalícios da OAB. Afirmou-se que o melhor caminho para as mais de mil faculdades existentes seria o da formação de qualidade.

O presidente do Conselho Federal da OAB e outros digníssimos advogados antes ocupantes do nobilíssimo cargo não veem o que é imprescindível enxergar. Ou então conhecem a ferida profunda, deixando de concorrer para a assepsia. Só o ex-Ministro Haddad, hoje candidato à Prefeitura de São Paulo, autorizou ou deixou que se implantassem duzentos e quarenta e poucos cursos de Direito no país. Isso é picaretagem em caráter continuado. E não se diga que o cronista começa a criticar o fato agora. Há muitos anos, a partir de Jarbas Passarinho, adverte a OAB do caráter criminoso da proliferação de faculdades de ciências jurídicas e sociais no Brasil. Dir-se-á que a OAB, presente no pináculo do MEC para avaliar a autorização ou não de funcionamento de tais escolas, manifesta repetidamente desacordo da Corporação, sendo vencida. Não se faz assim. A Ordem tem legitimidade para a propositura de ações adequadas a ver o que há nos escaninhos do Ministério referido. Fica choramingando pelos cantos enquanto a desmoralização da Advocacia escorre pelos dedos da mão, formando poça inapagável. Ponha-se juízo na cabeça. Selo de qualidade é remendo absolutamente ineficaz a fechar rombos enormes da no mínimo imprudência dos muitos passantes. Usa-se a expressão imprudência por elegância, pois a responsabilidade de quem toma assento na pasta da educação é plena, absoluta, irretorquível e inafastável, não podendo os advogados fazer de conta que é normal a multiplicação das instituições criticadas. Refira-se, finalizando, a frase que, de tão usada, transformou Shakespeare em escritor conhecido nas tertúlias do fim de semana no bar da esquina: “– Há alguma coisa de podre no reino da Dinamarca”. Isso está em Hamlet, mas voeja com certeza, há muitos e muitos anos, nos escaninhos do Ministério da Educação. O cronista entendia que o jovem Haddad estava a tomar conta da casa mas, com surpresa imensa, viu aquilo continuar no despautério. Vai daí, a OAB se reúne em Brasília e engalana oitenta e poucas instituições. Sobram mais de mil, implantadas enquanto, letargicamente, no dia-a-dia, os líderes da advocacia brasileira rezingam de vez em quando, mas sem penetrar verdadeiramente atrás dos reposteiros do Ministério da Educação. Isso vale indiretamente para o Ministério Público Federal, advertido várias vezes do descontrole ponteando aquele importantíssimo segmento da educação nacional. No frigir dos ovos, parece haver blindagem impenetrável naqueles muros. Funciona, ali, intocabilidade inexistente, sequer, na Casa Civil, que é o recanto mais sagrado da Presidência da República. Parece não haver tempo para a instalação de um simples inquérito civil público, a corporificar-se no 1° grau, sim, pois a particularidade se afasta da chamada competência atrativa por prerrogativa de função. O procedimento em causa seria apenas um a mais entre as centenas de existentes, prenotando-se que qualquer fenômeno mais atraente na Capital Federal pode gerar comportamento assemelhado. Não há, creia-se, impedimento formal à pesquisa moralizadora. Não se pode encetar reação amornada parecida a murmúrio encapsulado antes de chegar aos portões daquela verdadeira Bastilha dentro da qual, com certeza, passeiam livremente, há muito, os interesses responsáveis pela penúria da Advocacia brasileira. Vai isto para os diferenciados companheiros, o presidente atual e todos aqueles que acompanham o quase cinquentenário episódio deletério. Segue a reflexão ao Ministério Público Federal. Este, se alguma fez no sentido de investigação, mais não fez para que o povo soubesse o que vem fazendo. Chega uma hora em que os antigos perdem a paciência, vindo a vontade de empunhamento de um relho a zurzir o costado de quantos precisam fazer e não fazem. São mais de mil e duzentos cursos de direito no país. Setecentos mil advogados pululam por aí, a grande maioria devotada a disputar o pão nas ruas, como os miseráveis de Victor Hugo. Não consola o fato de haver sobra pecuniária aos escolhidos, fundando-se a fortuna destes na mensagem bíblica. Na verdade, muitos são os chamados, mas os poucos bafejados pelos deuses precisariam, sim, ser os empunhadores do chicote. Entesourando-se no sucesso, deixam os demais sem apoio. Viremo-nos.

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