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STJ concede liminar ao Conselho Federal da OAB contra ato do ministro da Educação

11/03/2002
STJ concede liminar ao Conselho Federal da
OAB contra ato do ministro da Educação


O ministro Franciulli Neto, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra ato do Ministro da Educação que autorizou as faculdades a aumentar em até 50%, o número de vagas constantes dos cursos de Direito que ministram, sem a prévia manifestação do Conselho Federal da OAB.

Em 9 de novembro de 2001, Maria Helena Guimarães Castro, no exercício interino do cargo de Ministro da Educação, editou a Portaria nº 2.402, “que autorizou as instituições de ensino superior credenciadas como faculdades integradas, faculdades, institutos superiores ou escolas superiores, a aumentar, em até 50%, o número de vagas constantes do ato de autorização ou reconhecimento , de cada um dos seus cursos e habilitações, dentre eles o de Direito, à exceção dos cursos de Medicina, Odontologia e Psicologia”.

A OAB alegou que a autorização feriu o artigo 28, do Decreto nº 3.860, de 9 de julho de 2001, que condiciona a criação, reconhecimento ou credenciamento de cursos jurídicos à manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. “Ao autorizar o aumento das vagas dos cursos jurídicos sem prévia manifestação do Conselho Federal da Ordem, a Portaria maculou o direito que a OAB detém de, por meio do seu Conselho, opinar previamente acerca de todo processo de credenciamento dos cursos de Direito”, afirmou Marcelo Mello Martins, advogado do                    Conselho Federal .

Ao conceder a liminar, o ministro-relator sustou os efeitos da Portaria, “no que se refere ao número de vagas para os cursos de graduação de Direito, a partir de 7 de março, ressalvado, por ora, o direito dos que foram matriculados sob a égide da portaria”.

Fonte: notícias STJ, em 19.3.2002

EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE DO CRIME DE CONCUSSÃO E NO PRETENSO RECEIO DAS VÍTIMAS DE SEREM INTIMIDADAS PELO ACUSADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONSIDEROU ENCONTRAR-SE A CUSTÓDIA FUNDADA NO PERIGO À ORDEM PÚBLICA E NA GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

Hipótese em que o decreto de prisão preventiva, conquanto carente de fundamentação válida no tocante ao perigo à ordem pública – por não ser a gravidade abstrata do crime suficiente, por si, para justificar a custódia cautelar – poderia subsistir devido à consistência do argumento relativo  à garantia da instrução, fundamento,  contudo,  que é de ter-se por prejudicado ante o  encerramento da fase probatória. Habeas corpus deferido.

(HABEAS CORPUS N. 81.126-SP, STF, RELATOR: MIN. ILMAR GALVÃO, Informativo 243 do STF)

PETIÇÃO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FLAGRANTE PROVOCADO, FORJADO E PREPARADO. ENUNCIADO Nº 145 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE FLAGRANTE PREPARADO. MATERIALIDADE. RESPONSABILIDADE PENAL.CONCESSÃO DA ORDEM. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS.

1. Em sendo objetivamente idênticas as situações dos co-réus, a extensão do benefício concedido a um deles é medida que se impõe. (artigo 50 do Código de Processo Penal).

2. Pedido deferido, para estender os benefícios concedidos no   HC 17.483/GO aos pacientes, desconstituindo as prisões cautelares decorrentes de flagrante delito, em verdade inexistente.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de extensão dos benefícios concedidos no HC nº 17.483/GO aos pacientes … e …, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Vicente Leal e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fontes de Alencar.

(PEHC 17483/GO, PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS, STJ, SEXTA TURMA, Relator: Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 25/02/2002, P. 449).

Oportunidade da Proposta de Transação Penal

A Turma deferiu habeas corpus para invalidar o processo a que responde o paciente, por lesões corporais leves, desde a audiência preliminar. Considerou-se que não houve, na espécie, a necessária oportunidade de o Ministério Público propor, ou não, a celebração da transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, antes do oferecimento da denúncia, já que o membro do Ministério Público não compareceu à   audiência preliminar, oferecendo denúncia logo após, devido a  não conciliação das partes. (Lei 9.099/95, art. 76: “Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.”).

HC 81.228-RJ, Rel. Min. Celso de Mello, 12.3.2002. (HC-81228)

Fonte: Informativo 260 do STF

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