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A LEI DA MORDAÇA

 A LEI DA MORDAÇA
FERES SABINO*

 Uma forte celeuma se levantou com a possibilidade  da lei que proíbe agentes públicos, assim promotores, juizes, procuradores, delegados, de se  referirem publicamente a dados e informações relativos às pessoas sujeitas  a procedimento investigativo ou processo sob sua responsabilidade, ou os que disponibilizarem tais dados.

 Os que são contra a lei, apelidaram-na de Lei da Mordaça.

 O valor ético-juridico,  que preside uma lei com tal finalidade, podendo ser até outra, diferente da que atualmente se discute, é o princípio da dignidade da pessoa humana, que elevado como fundamento da Constituição da República, confere mais densidade ao princípio da presunção da inocência, em razão do qual ninguém é culpado, sem que da sentença condenatória não caiba mais recurso algum. Assim é a sentença definitiva que faz de um suspeito ou réu o verdadeiro culpado.

 Vê-se, pois, que o assunto é muito sensível e de extrema responsabilidade, porque uma suspeita pública, ou uma condenação social, antes da hora certa, de quem quer que seja, pode atingir, de repente, qualquer cidadão inocente, como aliás já aconteceu.

 Também, grave é colocar o peso do prestígio de uma instituição ou órgão, quando só há uma suspeita, e, ainda,  quando o réu nem condenado  foi. Depois, nenhum servidor da lei pode fazer propaganda de seu rigor à custa da dignidade de outrem.

 Na verdade, a   lei com tal finalidade tem sido denominada inadequadamente de Lei da Mordaça, o que atrai para ela uma oposição cega, quando não uma  discussão incompleta.. Tal lei melhor se enquadraria ao designativo de lei da discrição funcional, ou seja, o agente público deve cumprir sua função com zelo, eficiência e sem chamar a atenção para si, porque toda investigação está envolta pelo principio constitucional da presunção da inocência. E não está em pauta a maneira como ele deve se conduzir na função pública.

 Nenhum agente público pode ser confundido na imprensa falada, escrita e televisiva, como um propagandista inveterado do rigor da lei, pois o prejuízo é sempre maior do que se imagina.

 Habilmente, confunde-se uma pretendida discrição funcional do servidor da lei com censura à imprensa. A tese da mordaça fica mais forte. Só que a liberdade da imprensa não pode estar em jogo. Basta o jornal, a rádio ou a televisão designar um advogado seu para informar-se com o manuseio do processo ou procedimento público, relativo aos fatos ou atos que interessem à opinião publica, para ter-se o pleno exercício da liberdade que se supõe cerceada com uma chamada lei da mordaça.

 O prejuízo da “propaganda oficial do rigor da lei”, feita antecipadamente, atinge frontalmente o Poder Judiciário. Se o processo ou procedimento daquele investigado ou réu, condenado por antecipação pela opinião pública, tiver uma sentença absolutória, ninguém acreditará na honestidade do juiz, nem na independência do Poder Judiciário; e, se condenatória sentença, não terá nunca o efeito social que teve a propaganda anterior do rigor da lei.

 Portanto, uma lei disciplinando a discrição funcional defende a cidadania, não acoberta fatos ou atos que devam ser investigados com zelo e eficiência pelo agente ou servidor público, como cumprimento regular de suas funções. E a imprensa continuará livre.

 Advogado*

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