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Juizados de pequenas causas – Interpretação extensiva reflexa

Juizados de pequenas causas – Interpretação extensiva reflexa

Paulo Sérgio Leite Fernandes

Concretizaram-se, no dia-a-dia da justiça penal brasileira, os dispositivos atinentes aos denominados juizados das pequenas causas. Interessa aqui, exclusivamente, a competência penal. A Lei 9099/95, funcionando a pleno vapor, desafoga o foro, estimulando as transações e o denominado “sursis processual”. As audiências se transformaram em balcões de negócios. Não tem a negociação qualquer sentido pejorativo, pois há na doutrina, respeitando ao tema, o denominado negócio jurídico-processual, aplicando-se, antes da lei referida, exclusivamente às ações penais privadas. Infelizmente, existe no país a rotineira corruptela dos dispositivos postos na lei nova. Ausentam-se alguns magistrados dos atos processuais, deferindo-se ao Ministério Público a condução das audiências. Irritam-se os dignos promotores de justiça quando questionados sobre a substituição. Os partícipes terminam por assinar os negócios concretizados, liquidando-se os procedimentos sem maiores formalidades. Quanto a muitos juízes, embora não se trate de regra, assinam posteriormente a papelada. Faz-se de conta, nas hipóteses questionadas, que as determinações da lei foram cumpridas. E assim por diante.

            Não se dirá, embora presente o faz-de-conta, que a lei 9.099/95 tem sido prejudicial à distribuição da justiça penal. É lamentável, entretanto, que toda a tradição do direito processual pátrio seja atirada às tintas. Em outros termos, a ação penal pública era indisponível. Era. Não é mais. O juiz recebe a denúncia, no fenômeno da suspensão, para, logo após, suspender o curso do procedimento. Assim, o indisponível se transforma em dispensável, para felicidade de todos. Mais adiante, servem os atos procedimentais de estrutura a ações cíveis de ressarcimento, fundadas tais pretensões no fato de constituir a suspensão, quanto ao sujeito passivo, tácito reconhecimento de prática de conduta infracional. À margem disso, a previsão de estruturação dos colegiados para o julgamento de recursos fica no limbo… Seguem as coisas seu caminho, esforçando-se o segundo grau e a doutrina em ajustar a realidade à previsão legislativa.

            Aplicavam-se os preceitos da lei 9099/95 à competência federal. Tratava-se de extensão justa, porque as infrações subsumíveis eram as mesmas, excetuando-se uma ou outra. Surgiu então, com o fito de suavizar eventuais arestas, a lei 10.259/01, aproveitando a Lei 9099 em tudo aquilo que não gerasse conflito. Melhor assim. Sucedeu, então, que a lei 10.259 permite a transação naquelas infrações punidas com um máximo de dois anos, ampliando, portanto, as possibilidades contidas na outra legislação (limite de um ano). A perplexidade foi logo superada, certamente, porque já se vem decidindo, quase como lugar-comum, que a lei 10.259 se substitui à outra nesse passo, até por ser mais benigna, não se podendo esquecer que o dispositivo ampliativo é de natureza híbrida, tratando com maior benignidade hipóteses antes excluídas da possibilidade de transação. Acontece, entretanto, que a lei 10.259, por descuido ou propositalmente, não cuida da suspensão do processo (sursis processual). Começam os intérpretes, só agora, a perceber a existência do vazio.

            É difícil admitir que os autores do projeto (foram muitas as mãos) tenham omitido dolosamente a suspensão na lei mais recente. Mas a omissão está aí, exigindo criatividade dos penalistas (dos penalistas, sim, porque a lei é híbrida ou mestiça, abrigando aspectos de processo e de direito penal material). Dar-se-á, quem sabe, hipótese de interpretação extensiva, suprindo a lei 9.099/95, ainda, a ausência descoberta na outra legislação. Convenha-se, no entanto, que a suspensão do processo, na lei 9099/95, se dá nas infrações punidas,no mínimo, de um ano. O artigo 2.º,parágrafo único, da lei 10.259, de seu lado, permite a transação penal naquelas infrações apenadas, no máximo, com dois anos. Seria incongruente estender ao vazio da lei atinente à competência federal o artigo 89 da lei 9.099/95 sem adaptação qualquer. Haveria a extravagância consistente em aplicar-se a suspensão, na lei federal, a crimes punidos com o máximo de um ano, mantendo-se o quantum de dois anos, em abstrato, para a hipótese mais abrangente (a transação). A cura de tal paradoxo será possível na medida em que se estender à lei 10.259/01 o instituto do sursis processual, admitindo-se-lhe aplicação às infrações punidas com um mínimo de dois anos. À falta de denominador para tal operação, poder-se-ia chamá-la de interpretação extensiva reflexa. Cansa-se o advogado, após quarenta e poucos anos de estudo, dos termos complicados ou de apelidos gongóricos. Este, entretanto, fica bem. “Interpretação extensiva reflexa”, ou seja, a recíproca interpenetração de duas leis, suprindo uma a nebulosidade da outra, sem perda da necessidade de universalizar-se a captação das condutas infracionais.

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