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Acesso à justiça no processo penal

Acesso à justiça no processo penal

Paula Bajer Fernandes Martins da Costa

Procuradora da República, mestre e doutora em direito processual penal pela USP

                  Atualmente, a necessidade de criação de meios para que todos, sem distinção, tenham acesso à justiça, vem instigando o direito processual a admitir e estudar a igualdade entre os homens de maneira mais abrangente. A igualdade entre os homens, que está na Constituição para prevalecer antes, durante e além do  processo, ultrapassa a igualdade formal, ou a igualdade perante a lei, para buscar a igualdade material. A criação dos Juizados Especiais, inclusive os Criminais,  evidencia a preocupação da ordem  política e jurídica com a ampliação do acesso à justiça, para que o direito passe a colaborar, também, com a redução das desigualdades econômicas e sociais entre os homens. No futuro, espera-se que as desigualdades não possam mais ser atribuídas à omissão do Estado na efetivação de meios que assegurem exercício dos direitos sociais (art. 6º da Constituição).

         No direito processual civil, o acesso à justiça é das partes, mas aparece em primeiro lugar para o autor, que é quem procura a justiça porque não obteve, de outra forma, a satisfação de seu direito. No direito processual penal, o acesso à justiça do Ministério Público (autor na ação penal de iniciativa pública) é obrigatório e inevitável, pois, de outra forma, não se terá a punição pela prática de fato típico, ilícito e culpável. Não há muito sentido, assim, em ser discutido, sob o ponto de vista do autor no processo penal, o acesso à justiça, quando esse acesso decorre do cumprimento do dever e não do exercício do direito. O acesso à justiça, no processo penal,  é direito do acusado ao processo justo, ao devido processo legal(V. nosso Ação penal condenatória, 2ª ed. São Paulo, Saraiva, 1998, onde está exposta a idéia de ação penal como direito do acusado) . Acesso à justiça só pode significar, no contexto penal, acesso à defesa concreta.

         Hoje,  não é totalmente correta a afirmação de que só pessoas de baixa renda são acusadas em processo-crime. Cada vez mais, a justiça penal alcança pessoas bem estabelecidas economicamente embora, paradoxalmente, o direito penal venha perdendo importância para prevenir e reprimir atos prejudiciais à convivência pacífica em comunidade. Isso não significa, de maneira alguma, que o direito penal  esteja sendo menos aplicado, mas sim que não é útil para a redução da criminalidade. A criminalidade existe antes e além do direito criminal.

O devido processo legal aplica-se na integralidade quando há  advogados eficientes, constituídos, concretizando a defesa técnica. E a desigualdade entre os homens, mais uma vez, merece reflexões, já que defensores públicos, nomeados ou não pelo Juízo, integrados ou não à estrutura estatal, nem sempre dispõem, não obstante a boa vontade e o interesse, de meios mais eficazes ao pleno exercício do contraditório.

No Estado de São Paulo, a União precisa da Defensoria Pública Estadual, pois a Lei Complementar  80/94 prevê que, mediante convênio, os defensores públicos estaduais oficiarão na Justiça Federal no 1º grau de jurisdição (art. 14, parágrafo 1º). Transcreva-se: “§ 1o A Defensoria Pública da União deverá firmar convênios com as Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal, para que estas, em seu nome, atuem junto aos órgãos de primeiro e segundo graus de jurisdição referidos no caput, no desempenho das funções que lhe são cometidas por esta Lei Complementar. (Parágrafo incluído pela LCP nº 98, de 3.12.1999)”.

A não implementação, no Estado de São Paulo, de estrutura destinada, pela Constituição e por lei complementar, a representar as pessoas que optam por não constituir defensor para a defesa de seus direitos, judicial e extrajudicialmente, inviabiliza que, especificamente no processo criminal, a ampla defesa e o contraditório, também exigidos pela Constituição, sejam exercidos com a energia necessária à produção de prova e argumentação capazes de mostrar os fatos e o direito em discussão.

         A conseqüência dessa precariedade estrutural é a nulidade do processo quando a defesa prestada por advogado não constituído é deficiente. Deve ser recusada, portanto, no processo penal, aplicação da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal: “No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.

Esta Súmula foi editada em 1969, um dos piores anos na história política brasileira. Seus dizeres não sobreviveram à Constituição de 1988. Segundo sistema constitucional instaurado em 1988, toda defesa deficiente anula o processo criminal, pois o prejuízo está bem visto na  insuficiência da função contraditória do processo. A nulidade é absoluta e só não será decretada, evidentemente, se, ainda e apesar da precariedade defensiva, a sentença for absolutória.

         A criação de Defensorias Públicas em todas as unidades da federação é fundamental, pois a independência funcional de seus membros será uma das importantes garantias para a eficiência de serviço público que é indispensável à administração da justiça  penal.

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