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Cidadania e processo penal: os juizados especiais

Cidadania e processo penal: os juizados especiais

         Paula Bajer Fernandes Martins da Costa

         O tema da cidadania está em alta e isso mostra que há esforço para viver a democracia. Hoje, as pessoas sabem que podem buscar os seus direitos, ainda que conheçam dificuldades e obstáculos. Embora as estruturas criadas pelo Estado para a comunicação com o cidadão sejam precárias, elas existem. Há juizados especiais preparados para soluções jurídicas rápidas a conflitos de pouca complexidade.

         A Lei 9099/95 introduziu no ordenamento jurídico a possibilidade de transação e suspensão do processo para condutas consideradas menos ofensivas à comunidade.  Nos dois casos (as diferenças jurídicas, aqui, não importam), o processo é estancado e o autor do fato passa a cumprir obrigações que eliminam a possibilidade futura de condenação. Com isso, o sistema judicial fica preparado para dedicar-se ao julgamento dos casos graves e complexos, a comunidade fica satisfeita com a resposta penal dada ao autor do fato e este, por sua vez, cumpre suas obrigações menos ansioso com a perspectiva de ver suprimida sua liberdade se constatada, definitivamente, a sua responsabilidade.

         As obrigações variam dependendo do lugar e do crime. Porém, vê-se que as prestações de serviços à comunidade   aplicadas, bem como as “cestas básicas”, substituídas por valores também variáveis, são, muitas vezes, mais onerosas que a própria pena criminal, duram bastante tempo e ofendem a regra constitucional que garante o estado de inocência antes de definitiva condenação  e aquela outra, também importante, que é a de que ninguém deve ser penalizado sem prévio e anterior devido processo legal.

         Tais obstáculos, porém, podem ser superados (aos adeptos da instrumentalidade do processo) pela vontade do autor do fato de, mesmo  penalizado, persistir na solução, com medo de mácula pior na folha de antecedentes, ou, ainda, medo de depender da contratação de profissional para a sua defesa, o que também é, de certa forma, pesada obrigação.

         E não é difícil, nesse contexto, ver incrementada a rede assistencial, por colaboradores encaminhados pelo sistema penal. Há quem considere tudo isso bom e produtivo. Não se pode esquecer, porém, que o autor do fato é inocente e que o serviço assistencial deve ser, sempre, voluntário. A caridade realizada por meio de autores de fatos típicos constrangidos pela ameaça de futura condenação é finalidade que escapa ao racionalismo jurídico e ao caráter eminentemente jurídico do poder judicial. O Estado deve ter maneiras diretas de estimular o voluntariado, e não deve se contentar, por outro lado, com as “cestas básicas” de quem pouco tem para o sustento da família. Basicamente, e com sinceridade, tira-se do pobre para dar ao pobre. Aquele que tem dinheiro, e que, por azar, é constrangido a responder criminalmente, quer o processo penal, quer provar a sua verdade. Todos devem poder provar a sua verdade, essa é a finalidade do processo penal. Para isso, as obrigações impostas para a transação e suspensão  devem ser compatíveis com a presunção de inocência que a Constituição garante, não se devendo permitir   desvio para assistência social forçada e onerosa.

         O tema da cidadania vem sendo utilizado nos discursos sedimentadores dos direitos sociais: saúde, educação, trabalho, segurança, moradia. Não se pode esquecer, no entanto, que a teoria dos direitos humanos começa com os direitos individuais: vida, liberdade, honra, privacidade.

         O processo penal relaciona-se com a cidadania na medida em que preserva a liberdade individual do suspeito ou do acusado que sabe usar as garantias constitucionais. A cidadania que importa ao processo penal é aquela vinculada ao direito à privacidade, à liberdade  e ao exercício da defesa.

         Os direitos sociais importam para o processo penal, apenas – e isso já é tudo, na verdade- , para garantir que todos os acusados, em condições de igualdade, possam ter defensor que, efetivamente, promova a sua defesa e a sua opção pelo processo. Se a igualdade entre os homens estabelecida na Constituição fosse concreta,  se existisse Defensoria Pública estruturada a promover, com eficiência, a defesa técnica no processo penal, a transação e a suspensão do processo seriam, com certeza, medidas excepcionais.

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