Home » Jurisprudência Recente » Defesa de réu exclusivamente por estagiário provoca nulidade no processo penal

Defesa de réu exclusivamente por estagiário provoca nulidade no processo penal

Leia-se informação do site do STJ
Defesa de réu exclusivamente por estagiário
provoca nulidade no processo penal


Advogado – ampla defesa

Em 19/2/2002, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu, por unanimidade, habeas corpus para anular  processo a partir da oitiva de testemunhas. A defesa foi patrocinada por estagiário da Assistência Judiciária. A ausência de advogado legalmente habilitado ao referido ato processual deu causa à nulidade.

A representação do réu, em uma das etapas do processo penal, por um estagiário desacompanhado de defensor público ou advogado constitui falha absoluta que leva à  anulação dos demais atos processuais. Este entendimento foi firmado, por unanimidade, pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento de um habeas-corpus proposto em favor de um condenado por tráfico de drogas e relatado pelo ministro Felix Fischer. No processo penal, mais do que em qualquer outra seara, tendo em vista que estão em jogo a liberdade do acusado ou até o estigma causado por condenação, exige-se um rigor adicional na observância do princípio da ampla defesa, sustentou o relator da causa no STJ.

Em setembro de 1995, o brasiliense ….. foi denunciado com base no art. 12 da Lei no. 6386/76 pela venda de 1,04g de merla (droga derivada da cocaína), pelo preço de R$ 15,00. Em outubro de 1997, o réu foi sentenciado a quatro anos de prisão em regime fechado pela 1ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais (VECP). A condenação foi posteriormente confirmada pela 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que negou o recurso de apelação proposto pelo defensor de …. Sob a alegação de deficiência na defesa durante o desenrolar do processo em primeiro grau, foram propostos, em setembro de 2001, embargos de nulidade (infringentes) também rejeitados pelo TJ/DF.

Diante do posicionamento da Justiça Comum, o advogado de …….. ingressou no Superior Tribunal de Justiça com um habeas-corpus a fim de restabelecer a liberdade de seu cliente, anular a sentença e a decisão do TJ/DF (acordão da apelação) correspondentes à  condenação ou pelo menos a reabertura do prazo para o oferecimento dos embargos infringentes ao TJ/DF. Para tanto, foi alegado que à  época dos depoimentos de testemunhas (1º grau) não houve intimação pessoal do defensor público que representava o réu, cuja defesa naquela fase processual coube a um estagiário da Fundação de Assistência Judiciária do DF.

A participação do estagiário no processo “ desacompanhado de advogado ou defensor público” ocorreu em audiência realizada em maio de 97, para que fossem ouvidas as testemunhas de acusação e defesa. Na oportunidade, o estagiário nada perguntou e desistiu da tomada de depoimentos. O episódio ocorrido levou a Quinta Turma do STJ a conceder parcialmente o habeas-corpus em favor de …….

O erro detectado, qual seja, defesa realizada por estagiário desacompanhado de defensor público ou advogado, por si, configura falha fatal e absoluta, observou o ministro Felix Fischer durante o julgamento da questão. Segundo ele, as características e peculiaridades do processo penal recomendam a obediência rigorosa ao princípio da ampla defesa. Mais do que simplesmente se abrir ao acusado a chance de se defender, é preciso que a defesa seja realmente exercida, concluiu ao votar pela concessão parcial do habeas-corpus a fim de anular o processo a partir da etapa de depoimento de testemunhas, devendo …… ser acompanhado por profissional devidamente habilitado nas demais fases processuais a serem repetidas.

Processo: HC 18693

Fonte: Notícias do STJ de 25/03/2002 (http://www.stf.gov.br)

Deixe um comentário, se quiser.

E