Home » Processo Penal (Doutrina) » O RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) É UM ACINTE

O RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) É UM ACINTE

O RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) É UM ACINTE

Carmem Silva de Moraes Barros *

         A resolução SAP n. 026/01, que cria o regime disciplinar diferenciado, é de inconstitucionalidade e ilegalidade irrefutáveis, diga-se, em sua totalidade. Aliás, tamanha a obviedade de tal afirmativa, que a malfadada resolução não resiste ao questionamento, já no que tange à “autoria”. É que por ato de secretário de Estado cria o regime fechadíssimo, ou seja, regime de cumprimento de pena não previsto em lei (v.g. art. 33 caput do Código Penal).

Como é sabido ou, pelo menos é presumível que seja, não cabe ao poder executivo, através de resolução, legislar sobre matéria penal, nem tampouco penitenciária, segundo a Constituição Federal (arts. 22, I e 24, I).

Como se criou, sem o necessário processo legislativo, o regime disciplinar diferenciado, daí já decorre a inviabilidade de sua efetivação e a simples manutenção de um preso submetido a essas “regras peculiares” faz de sua prisão um ato de constrangimento ilegal. Dessa forma, não cabe a ninguém, nem mesmo ao juiz da execução, determinar ou legitimar regressão (ou transferência) a regime penitenciário inexistente em lei.

Bem, mas não é só. Ao criar o regime disciplinar diferenciado, a resolução dá vida a uma pena desumana e atentatória aos direitos e liberdades fundamentais: isolamento por 180 dias, na primeira inclusão e 360, nas demais; banho de sol por, ‘no mínimo’, uma hora por dia; visita semanal de duas horas, sem algemas… (arts. 4º e 5º, II, IV e V da resolução).

Observe-se que essas são regras previstas “para assegurar os direitos do preso” durante a permanência no RDD, conforme o caput do art. 5º da resolução.

Assim é que sob o pretexto de combater o crime organizado instituiu-se método de aniquilamento de personalidades.

Mas não é só.

         A resolução SAP n. 026/01 autoriza a transferência para o RDD a critério exclusivo da autoridade administrativa. Alijada a autoridade judicial,  a autoridade administrativa se vê, em razão dos próprios termos da resolução, desobrigada de respeitar a Lei de Execução Penal (que não consta tenha sido revogada pela resolução).

         A resolução não exige prática de falta grave para transferência para o RDD e exatamente porque estabelece que esse regime de cumprimento de pena é aplicável “aos líderes e integrantes de facções criminosas e aos presos cujo comportamento exija tratamento específico” (art. 1º), abre espaço para qualquer tipo de arbítrio por parte da autoridade responsável pela custódia do preso.

         Lembra, assim, os velhos porões, para os quais é possível  transferir presos, se o critério – exclusivamente administrativo – indicar tratar-se de pessoa cujo comportamento “exija tratamento específico”.

Um tanto quanto vago, mas muito apropriado para os fins a que se propõe. Diz a resolução: “os objetivos de reintegração do preso ao sistema comum devem ser alcançados pelo equilíbrio entre a disciplina severa e as oportunidades de aperfeiçoamento da conduta carcerária”.

Muito embora – e isso ao que parece ainda não se contesta – o processo de execução seja jurisdicionalizado, a concessão que a resolução faz ao juízo da execução é a comunicação da inclusão e da exclusão no RDD, em 48 horas (art. 8º). Não trata da óbvia necessidade de que a autoridade administrativa comunique ao juízo qual o fato imputado ao preso que está fundamentando a transferência para o RDD.

Ignora-se, sem qualquer cerimônia, a LEP que, no que tange, tanto à regressão de regime de cumprimento pena quanto às sanções, é absolutamente clara  e estabelece no art. 58 que   o isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder 30 dias; no art. 60 que  no caso de falta disciplinar a autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo máximo de dez dias e no parágrafo único do art. 58, determina o dever que tem a autoridade administrativa de comunicar o isolamento ao juiz da execução. E assim é porque dez dias é o quanto basta para realizar-se o procedimento administrativo e comunicar-se ao juiz da execução para que, sendo o caso, determine a oitiva do preso ou obste a aplicação da sanção, quando configurados estiverem ilegalidades ou abuso de poder.

Continua a Lei de Execução Penal, atenta à posição de garantidor que tem o juiz da execução, dispondo no art. 47 que o poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, caberá à autoridade administrativa e no parágrafo único do art. 48 determinando – a obrigatoriedade de representação, ao juiz da execução, pela autoridade administrativa, nos casos de prática de falta grave.

A aplicação de penalidade disciplinar ao executado, pelo cometimento de falta grave, obriga, portanto, a autoridade administrativa a comunicar, representando, ao juiz da execução (art. 48, parágrafo único c/c art. 66, III, letras b e c da LEP). Assim é, porque ao poder judiciário cabe fazer o controle externo dos atos da administração, faz parte de seu dever de zelar pelos direitos individuais do sentenciado e pelo correto cumprimento da pena.

Portanto, ainda que se admita a possibilidade de inclusão no RDD pela prática de fato que não seja tipificado pela LEP como falta grave, deve a autoridade administrativa descrevê-lo em alguma forma de “procedimento administrativo” e, por óbvio que pareça, esse “procedimento” deve ser enviado a juízo, pois o ato administrativo (incluída a motivação) que determina a transferência para o RDD, também está sujeito a controle de legalidade e da tipicidade pela autoridade judicial, até porque – não é demais repetir – o processo de execução penal, ainda é, jurisdicionalizado.

A resolução, no entanto, permite a transferência para o RDD sem qualquer participação da autoridade judicial e limita-se a estabelecer que a remoção do preso ao RDD pode ser solicitada pelo diretor técnico de qualquer unidade, em petição fundamentada,  ao coordenador regional das unidades prisionais que, se estiver de acordo, encaminhará o pedido ao secretário adjunto, para decisão final (art. 2º).

Ah! Não nos esqueçamos, a resolução concede ao preso, no intuito de assegurar seus direitos, o conhecimento dos motivos da inclusão no RDD (art. 5º, I). No entanto,  se faz necessário lembrar, que por outro ato, proibiu-se o contato do preso com seu advogado pelos dez dias posteriores à inclusão no regime fechadíssimo. É inominável!

O RDD é confirmação de que ainda vigora o entendimento de que o preso está sujeito a uma relação especial de poder, muito embora da vigência da Constituição derive a obrigatoriedade da proteção dos direitos fundamentais do preso tanto pela autoridade judicial, quanto pela autoridade administrativa. É a confirmação de que ainda vige o entendimento de que há entre preso e administração penitenciária uma relação especial de sujeição e não uma relação que de direitos e deveres recíprocos, dos quais deriva para a administração, da qual depende o preso, o dever de proporcionar ou criar condições para o efetivo exercício de seus direitos.

Não é aceitável pois, a conivência de magistrados, fiscais da lei, advogados, enfim,  operadores do direito com tamanha barbárie. Não se pode admitir que estes, diante de tanta ilegalidade, quer por ação quer por omissão, se convertam em aparato legitimador da atuação abusiva da administração.

O RDD é um desrespeito à Constituição, à lei, aos cidadãos deste país, enfim, à nossa inteligência.

* Procuradora do Estado em São Paulo/SP.

Deixe um comentário, se quiser.

E