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O FIM DA ADVOCACIA?

O FIM DA ADVOCACIA?

Tereza Dóro

                    Projeto de Lei do folclórico Senador baiano Antônio Carlos Magalhães tramita, na “surdina”, no senado Federal e tem a seguinte redação:

“ Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal    – para determinar que os acusados de envolvimento no crime organizado e no tráfico de entorpecentes sejam representados pela Defensoria Pública.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal – , passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

Artº 261-A. Compete exclusivamente à Defensoria Pública a defesa de acusados de envolvimento no crime organizado e no tráfico de entorpecentes, ressalvado o acusado que comprove, mediante apresentação de declaração de imposto de renda recursos suficientes para a contratação de profissional de sua escolha.

Art. 2º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A atribuição da representação de acusados de envolvimento no crime organizado e no tráfico de entorpecentes à Defensoria Pública é uma medida necessária para coibir os abusos verificados quando grandes criminosos valem-se do produto de seus crimes para pagar honorários milionários a advogados que sem levar em conta princípios éticos e morais que devem nortear o exercício da advocacia, dão prevalência a interesses pessoais e vantagens materiais, ainda que de procedência criminosa.

Esta Proposta não pretende cercear o direito de ampla defesa que, de resto, é assegurada a qualquer cidadão.

Menos ainda, o projeto busca limitar, restringir ou impor condições ao exercício da profissão de advogado, que é absolutamente indispensável à manutenção do pleno Estado de Direito.

A medida, se aprovada, engrandece a figura do advogado. Livra-o do estigma que uns poucos vem ajudando a erguer: de que ao advogado, não interessa, não importa a origem dos recursos que pagarão pelo seu trabalho.

Trata-se, é claro, de uma avaliação incorreta, embora compreensível, pelas razões já expostas.

Em verdade, o cidadão que abraça a profissão de advogado assume um compromisso consigo próprio e com a sociedade. E pauta sua conduta profissional pelo caminho da honradez. O único caminho que conhece e por onde passa o homem de bem.

A proposta é boa oportuna e, tenho certeza, terá o apoio de meus pares e da comunidade, em especial da Ordem dos Advogados do Brasil, que quer o melhor para seus membros e principalmente, para o País.

Sala das Sessões.

Senador Antônio Carlos Magalhães.”

                    Sem nos preocuparmos com a análise da inconstitucionalidade de seus fundamentos e dos seus aspectos penais e processuais, mas apenas nos atendo aos motivos políticos e consequências profissionais de tal devaneio, lembramo-nos de passado recente e que pode ter dado origem a tal projeto.

                    Desde a instalação da famigerada CPI do Narcotráfico percebe-se uma crescente investida contra a figura do profissional da advocacia, mais precisamente contra o criminalista, através de ataques que chegam ao destemor de associá-lo aos clientes que, amparados constitucionalmente têm o direito de livre escolha.

                    A categoria assistiu, estarrecida, aos desmandos daquela Comissão e ouviu seus integrantes berrarem aos quatro cantos que “só defende traficante, quem não tem qualquer valor moral ou ético.”

                    Passou-se rapidamente à divulgação do entendimento de que “quem defende criminoso, criminoso é”.

                    Rasgaram-se a Constituição Federal, o Estatuto da OAB., os Códigos Penal e  de Processo Penal.

                    O Pacto de São José foi jogado no lixo e hoje se difunde o conceito de que os Direitos Humanos só existem para defender bandidos.

                    Tudo isso é incentivado pela contracultura e pelo escândalo de que se serve a quase totalidade da mídia, despreparada e interessada apenas em aumentar seu poder, através de crescente audiência.

                    Ninguém se preocupa em divulgar que o endurecimento das leis gera a desmoralização do Estado, despreparado para  prender, julgar e fazer cumprir uma decisão judicial com o mínimo de presteza e respeito à dignidade do ser humano.

                    A falência estatal gera a corrupção a impunidade e a afronta aos mais elementares princípios constitucionais.

                    Parece que caminhamos a passos largos para o renascimento do processo inquisitivo ( ou já estamos nele), onde o advogado é visto como um estorvo à realização da “justiça”.

                    E o pior é que se vê o próprio judiciário curvado às pressões da mídia, transformando, por exemplo, uma prisão cautelar em verdadeiro início de cumprimento de pena, quando o “crime é grave” ou causa “comoção social”.

                    Esse é o motivo da super lotação dos presídios que abrigam um sem número de cidadãos ilegalmente segregados.

                    O confinamento gera a reincidência, na medida em que primários serão obrigatoriamente aliciados  pelos profissionais do crime, de modo que, quando finalmente conseguirem a liberdade estarão irremediavelmente vinculados às organizações criminosas, que tiveram tempo suficiente para conhecer seus hábitos e os de suas famílias que serão perseguidas e até mortas se a lealdade for quebrada.

                    Então se vê que no atual regime, quanto mais o Estado endurece, mais fortalece o crime organizado  .

                    É uma bola de neve crescente e aterrorizante, a par de desmoralizar o advogado, que não consegue qualquer benefício ao cliente preso, ainda que seja primário, de bons antecedentes, com emprego e residência fixos e que se for condenado, terá direito a regime prisional mais benéfico ou até a substituição da pena. No entanto, responde ao processo preso , e assim recorre.

                    Não raras vezes esse tempo de prisão provisória excede a própria porcentagem exigida para uma progressão e a final, o indivíduo acaba sendo condenado a cumprir a pena em regime aberto ou semi-aberto e já cumpriu encarcerado boa parte dela em regime fechado.

                    Isso sem falar no “regime fechado fechadíssimo”, a que todos ( condenados ou não) estão sujeitos, conforme os caprichos dos responsáveis pelo presídio.

                    Essas   considerações foram feitas em tom de desabafo e desalento, diante da constatação de que a categoria está ameaçada de extinção, de modo que esse recente projeto, embora pareça ser pilhéria, se aprovado for, decretará, sem sombra de dúvida, a antecipação de nosso fim.

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