Prefeitos

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STJ retruca ao Órgão Especial do TJSP

        Em sessão realizada em 13 de agosto de 2003, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apreciando incidente de inconstitucionalidade em duas ações penais públicas 65.288 e 102.930-0/8, declarou inconstitucional, por unanimidade, o parágrafo primeiro do artigo 84 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 10.628, de 24 de dezembro de 2002. Nesse sentido, entendendo que aquela decisão unânime vinculava todo o Tribunal, não se podendo julgar em sentido contrário, as diversas Câmaras do citado Tribunal começaram a determinar a remessa ao primeiro grau daquelas ações penais que, movidas a prefeitos, tinham tramitação no 2.º grau como instância originária. Insurgindo-se contra isso, os ex-prefeitos de Cajuru e Barretos impetraram dois habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, visando a suspensão da remessa das ações penais respectivas à denominada 1.ª Instância. Os habeas corpus tomaram os números 43.995 e 44099, sendo distribuídos aos Ministros Paulo Medina e Gilson Dipp (6.ª e 5.ª Turmas). Ambos obtiveram medidas liminares, nos termos das pretensões expostas pelos advogados Paulo Sérgio Leite Fernandes e Rogério Seguins Martins Júnior, defensores dos impetrantes. Os efeitos das liminares se estendem ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por via indireta, significando, na prática, indicação de deslustramento da decisão do colegiado paulista.

 Seguem cópias das iniciais em anexo.
Anexo 1
(HCMARGARIDA1.doc)

Anexo 2
(HCUEBE.doc)

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