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Presídios Federais Paula Bajer Fernandes Martins da Costa Procuradora Regional da República

                A Lei de Execução Penal, publicada em 1984, autoriza, no art. 86, parágrafo 1º, que as penas privativas de liberdade sejam executadas em unidade da federação diversa daquela em que aplicadas. Afirma: “A União poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher, mediante decisão judicial, os condenados à pena superior a 15 (quinze) anos, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado”.

                Faltando poucos meses para a Lei de Execução completar 21 anos, sabe-se que não há presídio federal no Brasil (há custódias para prisão provisória). Alguns presídios de segurança máxima estão projetados. O primeiro deles, já em fase de construção, está em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, perto de um lixão. O Ministério Público Federal promoveu ação civil pública para suspender a obra, pois o presídio, naquele lugar, agride, entre outros bens, a saúde e o meio ambiente. Em abril deste ano (2005), determinou-se, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a suspensão da construção, até que demonstrado plano técnico para tratamento de resíduos lançados.  A inauguração, portanto, e justificadamente, não acontecerá em data próxima.

                Pretende-se que os presídios federais custodiem pessoas condenadas pela prática de crimes graves (na Justiça Estadual ou Federal), organizadamente preparados. A própria Lei de Execução Penal não inviabiliza essa destinação. Os presídios federais de  segurança máxima guardarão também, provavelmente, condenados pela Justiça Estadual que exijam o trancamento correspondente.

                Ainda que não haja presídios federais, a União contribui, e muito, para a construção de presídios, dispondo, inclusive, para a finalidade, do FUNPEN, o fundo penitenciário nacional, criado pela Lei Complementar 79/94.  O fundo destina-se ao sistema penitenciário e pode e deve ser utilizado para “construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais “ (art. 3º, I). Assim, a União celebra convênios, com os Estados, para a construção de presídios, até por que deve colaborar para a conquista e preservação da segurança pública.

                Ainda que a União colabore com construção de presídios estaduais, e com o sistema penitenciário em geral, essa colaboração não autoriza que os estabelecimentos assim construídos sejam administrados por servidores públicos federais. E, sendo a administração eminentemente estadual, estará vinculada à hierarquia estadual e ao controle judicial estadual, também. Isso significa que a execução da pena de condenado pela Justiça Federal preso em estabelecimento estadual pode, até, ser processada na esfera do Poder Judiciário da União. A alternativa, porém, gera dificuldades, pois falta, ao juiz federal, poder para estabelecer normas disciplinares que acabem   estabelecendo diferenças de tratamento entre presos estaduais e federais. A execução penal, sempre submetida ao controle jurisdicional, tendo natureza jurisdicional, não é eficiente, plena, quando o juiz não tem absoluto controle e poder sobre os atos praticados pela administração que guarda o preso. Por isso, até, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 192, que            afirma :”Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual”. Há posicionamentos divergentes, na medida em que é importante que a Justiça Federal acompanhe a execução das penas aplicadas na esfera da União.

                Os presídios federais não devem ser idealizados e construídos para  aplicação de regime disciplinar diferenciado em presos especialmente violentos ou articulados com a criminalidade. Devem custodiar, primordialmente, os condenados pela Justiça Federal que não puderam cumprir penas alternativas à privativa de liberdade.  Se assim não for, ou seja, se os presídios federais tiverem a finalidade exclusiva de guardar condenados que não se subordinem facilmente às regras disciplinares, provenientes da Justiça Estadual, constituir-se-ão em símbolos políticos de segurança. Não se pode esquecer que a individualização da pena, realizada jurisdicionalmente, busca preservar direitos do condenado, mantendo intocada a personalidade. A jurisdição, na execução da pena, deve esquecer o crime praticado para olhar o futuro em liberdade.

                Por outro lado, embora a União, na federação, detenha relevantes atribuições e tarefas, assumindo papel de coordenação, principalmente ao distribuir  recursos aos Estados, não deve, quando realiza a Justiça Penal, inspirar, na sociedade, a idéia de que suas penas são executadas com maior severidade ou rigor. As penas aplicadas pela Justiça Estadual ou pela Justiça Federal devem ser executadas da mesma maneira individualizada e humanitária. Os presídios, de segurança máxima ou não, estaduais ou federais, precisam funcionar segundo regras que preservem todos os direitos do condenado, inclusive a liberdade de ir e vir, nos limites das muralhas.        Trata-se, em síntese, de  realizar os “direitos humanos”.

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