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O INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ACUSADO NO PROCESSO PENAL

(Roberto Delmanto)
1.   UMA LEMBRANÇA

                                                               René Ariel Dotti, grande advogado criminalista paranaense e jurista de renome nacional, quando era recém-formado, vindo de Curitiba, foi um dia ao nosso escritório visitar meu pai Dante, causídico já consagrado.

                                                               Chovia muito e, na saída, como estivesse sem guarda-chuva, meu pai fêz questão de que levasse o seu, um belo guarda-chuva italiano. René acabou aceitando o oferecimento, prometendo que na próxima vez que voltasse a São Paulo lhe devolveria. Meu pai disse que não precisava fazê-lo, pois era um presente seu.

                                                               Durante muito tempo, mestre René conservou consigo o guarda-chuva, lembrança do amigo que, certamente, naquele dia chuvoso, já antevia o sucesso do jovem colega… (crônica “O guarda-chuva”, do livro “Momentos de Paraíso”, do autor deste artigo, ed. Renovar, no prelo).

2. UM POUCO DE HISTÓRIA: CUBA E BRASIL

                                                               Quando Fidel Castro, líder da guerrilha em Sierra Maestra  contra o então ditador Fulgêncio Batista foi preso pela primeira vez, as autoridades cubanas acharam que, por ser ele considerado perigoso, não haveria segurança para processá-lo e julgá-lo no prédio do Tribunal de Justiça de Havana.

                                                               Decidiram fazê-lo no edifício de um antigo hospital, cercado pelas tropas do exército. A entrada foi vedada ao público, sendo permitida a presença de apenas dez jornalistas internacionais, como observadores.

                                                               Fidel, que é advogado, argüiu, em sua defesa, duas preliminares: o direito de atuar em causa própria, citando precedentes da jurisprudência de seu país, e a nulidade do processo e do julgamento, por realizarem-se, pela primeira vez na história de Cuba, fora de uma sede judiciária.

                                                               A primeira preliminar foi acolhida, defendendo-se Fidel pessoalmente. Sua magnífica auto-defesa consta do livro Grandes Advogados, Grandes Julgamentos, do advogado paulista Pedro Paulo Filho, editado pela OAB de São Paulo, com o título A História Me Absolverá.

                                                               Já a segunda preliminar foi recusada, causando indignação nas nações civilizadas.

                                                               Desde os tempos idos, o local em que os julgamentos se realizam sempre foi solene e, de certo modo, sagrado. As formas e os ritos garantem os direitos fundamentais do acusado.

                                                               Os participantes do processo até hoje se vestem de forma especial: na Inglaterra, ainda se usam as perucas brancas, simbolizando a sabedoria dos mais velhos; em todos os países, os juízes usam togas; na maioria deles, os promotores e os advogados colocam becas: os primeiros, entre nós, com a faixa vermelha privativa do Parquet, os segundos, atualmente com um tipo de beca mais leve, antigamente com o único modelo admitido pela OAB, com o jabot branco rendado preso ao colarinho e cobrindo o peito, simbolizando a barba dos idosos e a sua experiência, o modelo italiano mais largo, o francês mais estreito, mas sempre privativo dos advogados.

                                                               Nosso país, há 50 anos, era bem diferente do atual. Predominante agrícola, com poucas indústrias. Tudo em nossas casas  –  geladeira, fogão, rádio, automóvel – era importado. Havia muitos pobres, outros tantos miseráveis, muitos ricos, alguns milionários, mas predominava uma classe média forte, que era o esteio da sociedade. São Paulo, a maior cidade do país, não tinha favelas. A criminalidade violenta era relativamente pequena.

                                                               Hoje, o Brasil está entre as nações mais industrializadas do mundo, ocupando a 14ª posição. Mas a classe média sofreu um enorme achatamento. Em contrapartida, aumentaram, de um lado, os muito ricos e os milionários, e do outro, os pobres e, principalmente, os miseráveis. Há uma grande diferença entre pobreza e miséria: na primeira, pode haver dignidade; na segunda, não. Recente pesquisa realizada pelo IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, órgão do Ministério do Planejamento do Governo brasileiro, com base no Índice de Desenvolvimento da ONU, entre 130 nações, apontou o Brasil como o segundo país de maior concentração de renda, atrás apenas de Serra Leoa, na Àfrica.

                                                               Criou-se um enorme abismo social e, em consequência, a criminalidade violenta e organizada aumentou assustadoramente. Nosso país tornou-se, ao mesmo tempo, ruim para os que nada têm e ruim para os que têm muito; estes, levantam os muros de suas casas, colocam sistemas de alarme, escurecem os vidros dos carros e depois os blindam, contratam seguranças e, os que mais podem e mais temem, acabam se mudando para Miami…

                                                               Os Governos Estaduais e Federal, por falta de ação político-social, perderam o controle das favelas e dos presídios. A exemplo da época em que a Máfia surgiu no Sul da Itália, abandonado pelo poder central, criou-se nesses locais um poder paralelo. O Estado só neles intervém para invadí-los em ações policiais violentas e indiscriminadas. Quando um morador de favela precisa de um auxílio urgente, é o traficante que se dispõe a ajudá-lo e de quem ele se torna devedor. Nas medievais e vergonhosas cadeias brasileiras, ocorre o mesmo, ali mandando e desmandando as organizações criminosas.

                                                               Com isso, como aconteceu na primeira prisão do “perigoso” guerrilheiro Fidel Castro em Cuba, passou-se a questionar, no Brasil, a necessidade de levar aos Fóruns Criminais os acusados presos considerados “perigosos”, principalmente pelo receio de seu resgate.

                                                               Mudou-se o Código de Processo Penal para permitir o seu interrogatório nos presídios em que se encontram, em salas especiais, onde ficariam o juiz , seus auxiliares, o promotor e o advogado, desde que haja segurança. A lei não “pegou”. Ninguém quer correr o risco de, repentinamente, tornar-se refém de um motim….

                                                               Surgiu, então, a idéia de interrogar o acusado preso por um sistema de videoconferência.   O juiz, de sua sala no Fórum, veria e ouviria o preso em uma sala especial da prisão. O advogado escolheria entre estar junto ao juiz ou junto ao cliente, garantindo-se sua comunicação privada com este. Nada fugiria ao controle e à observação do magistrado. Seria o interrogatório virtual.

                                                               Apesar do apoio entusiasmado de muitos à inovação proposta, pretende-se impedir o único contato pessoal que o acusado preso tem com o juiz em nosso sistema processual; a única ocasião em que pode conhecer seu julgador e ser por ele conhecido, falando-lhe livre e diretamente. É abolida a publicidade do ato e não se garantem a integridade física e a liberdade de expressão do preso, já que o carcereiro estará na sala ao lado…

3. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

                                                               Nossa Magna Carta, no seu Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), Capítulo I (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), art. 5º, estipula, como cláusulas pétreas, diversos princípios com os quais o interrogatório por videoconferência não se coaduna.

                                                               O caput desse artigo garante a isonomia, ao dispor que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…”. Assim, não há como dispensar tratamento diferente ao acusado preso, ainda que considerado “perigoso”.

                                                               O inciso LIV dispõe que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Não se pode, portanto, fazer um interrogatório virtual não previsto pela legislação processual ordinária.

                                                               O inciso LV preconiza o contraditório e a ampla defesa, “com os meios e recursos a ela inerentes”. Ora, não há como imaginar um verdadeiro contraditório e uma efetiva ampla defesa, com o acusado sendo interrogado fora da sede judiciária, em sala do próprio presídio, sem a presença física do juiz.

                                                               O inciso LVI dispõe sobre a inadmissibilidade das “provas obtidas por meios ilícitos”, entre as quais se inclue, sem dúvida, o interrogatório por videoconferência não previsto em lei e, portanto, contra legem.

                                                               Finalmente, o inciso LX preconiza que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou interesse social o exigirem”. O interrogatório virtual, mais do que restringe, na verdade impede a publicidade desse importantíssimo ato. Ao fazê-lo, a intimidade de quem se estará defendendo ? Certamente, não a do acusado preso. Que interesse social se estará protegendo, já que a publicidade do processo penal é a regra em todos países civilizados e uma das suas maiores garantias ?

4. OS TRATADOS INTERNACIONAIS

                                                               Dispõe o art. 5º, § 2º, da Carta Magna que “ os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes…dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte” .

                                                               Por força dessa norma, os direitos e garantias fundamentais constantes de tratados internacionais firmados por nosso país estão no mesmo patamar constitucional daqueles estabelecidos na Carta da República.

                                                               E, a exemplo destes, “têm aplicação imediata”, ex-vi do art. 5º, § 1º, da Constituição Federal.

                                                               Na hipótese da norma constitucional interna ser menos abrangente do que a norma constitucional externa, ou vice-versa, deverá prevalecer aquela que tutele de modo mais eficaz as garantias e os direitos fundamentais, em virtude do secular princípio favor libertatis.

                                                               O Brasil subscreveu, no que concerne ao tema, três importantes tratados internacionais.

                                                               Nenhum deles, como veremos, autoriza o interrogatório do acusado por videoconferência no processo penal.

4.1 O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS DE NOVA IORQUE – PIDCP

                                                               Acerca do princípio da isonomia, dispõe o art. 14, I do PIDCP que “todas as pessoas são iguais perante os tribunais e as cortes de justiça…”, não havendo, portanto, de se diferenciar entre acusados soltos e presos. 

                                                               O inciso III desse artigo, enfatizando o princípio, estabelece que “toda pessoa acusada de um delito terá direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

……………………………………………………………………………

                                                               d) estar presente no julgamento e defender-se pessoalmente ou por intermédio de defensor de sua escolha…”, ou nomeado ex-officio, gratuitamente, caso não possa constituí-lo.

                                                               Garantem-se, por conseguinte, ao acusado preso ou solto, além da defesa técnica, os direitos de presença e de autodefesa, manifestamente incompatíves com a sua ausência física nas audiências de instrução e julgamento.

                                                               “e) interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusação e obter o comparecimento e o interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições de que dispõem as de acusação”.

                                                               Ora, onde deverá dar-se esse comparecimento, senão em sede judiciária? Como o acusado poderá interrogar ou fazer interrogar as testemunhas, com liberdade e eficiência, não estando fisicamente presente no Fórum junto com seu defensor, na indispensável interação entre a defesa técnica e a autodefesa?

4.2 O PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA 

                                                               Este Pacto, também conhecido por Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), em vários de seus artigos repete, e até amplia, as garantias individuais previstas na Magna Carta brasileira e no PIDCP.

                                                               Assim, em seu art. 7º, V, preceitua:

                                                               “ Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz…”

                                                               Verifica-se, portanto, que esse dispositivo vai além do que preconiza o art. 5º, LXII da nossa Constituição, a qual prevê apenas que “ a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente…”

                                                               Sendo a CADH mais garantidora da liberdade do que a Magna Carta, deverá aquela prevalecer em face do  princípio  favor libertatis.

                                                               E sua aplicação, por força do art. 5º, §1º, da Carta da República deveria ter “aplicação imediata”, o que, infeliz e incompreensivelmente, não ocorreu até hoje em nosso país, embora constitua, sem dúvida, um dos mais eficazes instrumentos contra a antiga, hedionda e ainda persistente prática da tortura pela polícia.

                                                               Esta importantíssima garantia, como lembra Carlos Weiss, membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitênciária, tem “a mesma inspiração que deu origem ao habeas corpus”.

                                                               Esse douto Conselheiro traz à colação o ensinamento de FÁBIO KONDER COMPARATO, ao comentar a Lei do Habeas Corpus inglesa, de 1679, matriz das modernas garantias, no sentido de que “é a ordem para que a autoridade que detém o paciente o apresente incontinenti em juízo “, devendo ele “ser retirado do local de seu cárcere e conduzido ao Lorde Chanceler, juntamente com as explicações acerca das verdadeiras causas de sua prisão ou detenção” (apud http://conjur.uol.com.br/textos/ 13957, pág.5).

                                                               A condução imediata do preso “ à presença de um juiz”, garantida pelo art. 7º, V, da CADH, é, por conseguinte, de todo incompatível com o uso da videoconferência.

                                                               O art. 8º da mesma Convenção, por sua vez, dispõe:

                                                               “1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei.”

                                                               Como, entretanto, ser ouvida, “com as devidas garantias”, “por um juiz ou tribunal competente”, sem que a pessoa acusada esteja presente na sede judiciária e lá seja inquirida pessoalmente pelo magistrado ou pelos magistrados? Como ter as “devidas” garantias estando na cadeia durante o interrogatório?  

                                                               “2. Toda pessoa acusada de um delito …tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

……………………………………………………………………………

                                                               “d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente em particular, com seu defensor”.

                                                               Reafirmam-se, mais uma vez, em relação ao acusado preso, os direitos de presença, de autodefesa, de defesa técnica e da livre e particular interação entre as duas últimas, que não se compatibilizam com o interrogatório por videoconferência, mesmo porque o defensor não tem o dom da ubiqüidade: ou estará no Fórum, na sala de audiências, junto ao juiz, ou estará na sala do presídio, ao lado de seu cliente.

……………………………………………………………………………

                                                               “f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos”.

                                                               Ora, como poderá o acusado preso inquirir as testemunhas, peritos ou outras pessoas “presentes no tribunal”, ou auxiliar seu advogado nessa inquirição, sem que ele, acusado, ali esteja fisicamente? Como, na sua ausência, garantir-se , plena e livremente, o contraditório e a ampla defesa?

4.3. A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL

                                                               Também esta importante Convenção, subscrita pelo Brasil, não autoriza o interrogatório do acusado preso por videoconferência.

                                                               Preliminarmente, ressalte-se que suas disposições aplicam-se, como consta de seu próprio nome, ao “crime organizado transnacional”, e não a crimes internos ou transnacionais não organizados.

                                                               Dispondo sobre a assistência judiciária recíproca, o art. 18 prevê que “se for possível e em conformidade com os princípios fundamentais do direito interno”, a inquirição, como testemunha ou perito, de uma pessoa que se encontre em um Estado Parte, poderá ser feita pelas autoridades judiciais de outro Estado Parte, através de audição por videoconferência. Nessa hipótese, a audição será conduzida por uma autoridade judicial do Estado Parte requerente e assistida por uma autoridade judicial do Estado Parte requerido.

                                                               A disposição, com se vê, não abrange o interrogatório do acusado preso ou solto, limitando-se à oitiva de testemunhas e peritos.

Tratando da proteção das testemunhas, o art. 24 da mesma Convenção, “sem prejuízo dos direitos do argüido”, prevê, entre outras medidas, o estabelecimento de:

……………………………………………………………………………

                                                               “b) …normas em matéria de prova que permitam às testemunhas depor de forma a garantir a sua segurança, nomeadamente autorizando-as a depor com recurso a meios técnicos de comunicação, como ligações de vídeo ou outros meios adequados”.

                                                               Mais uma vez, o dispositivo se limita às “testemunhas”, não alcançando o interrogatório dos acusados soltos ou presos.

5. O NOVO ARTIGO 185, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

                                                               O novel § 1° do art. 185 do CPP, acrescentado pela Lei nº 10.792, de 1º/12/03, preceitua:

                                                               “O interrogatório do acusado preso será feito no estabelecimento prisional em que se encontrar , em sala própria, desde que estejam garantidas a segurança do juiz e auxiliares, a presença do defensor e a publicidade do ato. Inexistindo a segurança, o interrogatório será feito nos termos do Código de Processo Penal”.

                                                               A norma em exame, como acontece com muitas leis, “não pegou” e, certamente, “não vai pegar…”

                                                               Dispõe esse § 1º que o interrogatório do acusado preso será realizado “em sala própria” do presídio, “desde que estejam garantidas a segurança do juiz e auxiliares”, esquecendo-se o legislador da segurança do advogado, e da presença e segurança do promotor.

                                                               Ora, que juiz ou auxiliar seu se sentirá seguro nas medievais, caóticas e vergonhosas cadeias brasileiras? Qual o magistrado ou escrevente que não temerá ser feito refém durante o interrogatório?

                                                               Como, por outro lado, garantir-se a “publicidade do ato”, constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LVI?

                                                               O novo dispositivo prevê que, “inexistindo a segurança, o interrogatório será feito nos termos do Código de Processo Penal”.

                                                               Ora, o § 1º foi acrescentado ao próprio CPP, fazendo dele parte integrante. Referido § 1º quis, na verdade, se  referir ao caput do art. 185.

6. A LEI PAULISTA E OS PROVIMENTOS DE TRIBUNAIS

                                                               Em 05/01/05 foi promulgada, no Estado de São Paulo, a Lei nº 11.819, cujo art. 1º dispõe:

                                                               “Nos procedimentos judiciais destinados ao interrogatório e à audiência de presos, poderão ser utilizados aparelhos de videoconferência, observadas as garantias constitucionais”.

                                                               O art. 2º previa, por sua vez, que ela seria regulamentada em 90 dias, o que não ocorreu.

                                                               Esta lei estadual mereceu o repúdio de dois dos mais eminentes processualistas penais pátrios: os Professores Titulares da Faculdade de Direito da USP, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes.

                                                               O Prof. Magalhães, em artigo intitulado “Garantismo à Paulista – A Propósito da Videoconferência”, publicado no BolIBCCRIM de fevereiro de 2005, após afirmar que a referência às garantias constitucionais busca ocultar justamente a violação dessas mesmas garantias, ressalta que, nos termos do art. 22, inciso I, da Magna Carta, compete privativamente à União legislar sobre direito processual, enquanto que o art. 24, inciso XI , do mesmo diploma, estipula que os Estados podem legislar concorrentemente sobre procedimento.

                                                               Distinguindo procedimento de processo, salienta que o primeiro “é apenas o meio extrínseco pelo qual se instaura, desenvolve-se e termina o processo; trata-se, em outras palavras, de  noção puramente formal, não passando da coordenação de atos que se sucedem (Cintra, Grinover e Dinamarco)”, enquanto que “ quando se pensa , ao contrário, nas relações entre os sujeitos, fala-se adequadamente em processo”.

                                                               Ao concluir pela inconstitucionalidade da lei paulista, assevera o mestre das Arcadas que, “quando o legislador regula a ouvida pelo juiz de um dos participantes do contraditório tem-se, é intuitivo, um verdadeiro tema de processo e não de simples procedimento”, aduzindo ainda que a mencionada lei estadual “contraria frontalmente o texto expresso da lei federal” (art. 185, §1º, do CPP).

                                                               O Prof. Scarance, em artigo intitulado “A Inconstitucionalidade da Lei Estadual sobre Videoconferência”, publicada no mesmo Boletim do IBCCRIM, tem a mesma opinião.

                                                               Assim, depois de reafirmar a competência privativa da União para legislar sobre processo, e a competência concorrente dela, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre procedimento, lembra que, por força do § 1º do art. 24 da Constituição da República, incumbe à União “estabelecer as regras gerais, as quais servirão de  balizas para as leis estaduais”.

                                                               Além da lei paulista, alguns tribunais têm editado provimentos adotando a videoconferência no interrogatório de acusados e condenados.

                                                               O Tribunal de Justiça da Paraíba criou um link entre as Vara das Execuções Criminais e a Penitenciária do Roger para o interrogatório dos condenados por videoconferência.

                                                               Por sua vez, o Provimento 5, de 20/06/03, da Corregedoria Geral do Tribunal Regional Federal da 4º Região, em seu art. 276, aprovou o interrogatório de acusados por videoconferência.

                                                               Pelas mesmas razões da lei do paulista, são esses provimentos inconstitucionais, lembrando-se, aqui, que eles constituem normas hierarquicamente inferiores às leis ordinárias, como a do novel art. 185, § 1º, do CPP.

7. OS PROJETOS DE LEI

                                                               Dois projetos de lei tramitam atualmente na Câmara dos Deputados.

                                                               O primeiro, de nº 1.233/99, de autoria do Deputado Luiz Antônio Fleury Filho, acrescenta ao referido art. 185 da lei adjetiva penal, o seguinte parágrafo único:

                                                               “ Se o acusado estiver preso, o interrogatório e audiência poderão ser feitos à distância, por meio telemático que forneça som e imagem ao vivo, bem como um canal reservado de comunicação entre o réu e seu defensor ou curador”.

                                                               Por este projeto, não só o interrogatório como também as audiências de processos de réus presos poderão ser feitos à distância, por meio telemático. Ou seja, o acusado preso não sairá mais da cadeia, seja para ser interrogado, seja para assistir e participar das audiências de oitiva de testemunhas de acusação e de defesa.

                                                               O segundo projeto, de nº 2.504/00, de autoria do Deputado Nelson Proença, apenso ao anterior, tem a seguinte redação:

                                                               “Art. 1º:  No Processo Penal poderá o juiz, utilizando-se de meios eletrônicos, proceder à distância ao interrogatório do réu.

                                                               Parágrafo único: O interrogatório, neste caso, exigirá que o réu seja assistido por seu advogado ou, à falta, por Defensor Público”.

                                                               Este projeto, como se vê, não distingue entre o interrogatório do acusado preso e o do solto, prevendo que ambos poderão ser feitos por meios eletrônicos.

                                                               Os dois projetos de lei foram, de certo modo, preteridos pelo legislador ao aprovar a Lei nº 10.792, de 1º/12/03, que acrescentou o atual §1º ao art. 185 do CPP, optando-se pelo interrogatório dos acusados presos nas próprias prisões.

                                                               Ambos são, a nosso ver, inconstitucionais, por violarem garantias fundamentais, como as do direito de presença, de audiência, ao contraditório e à ampla defesa, além da garantia da igualdade, no caso do projeto Fleury.

                                                               Tais garantias constituem cláusulas pétreas, que não podem ser alteradas por emenda constitucional, mas apenas por uma nova Constituinte.

8. CONCLUSÃO

                                                               Com o interrogatório por videoconferência pretende-se retirar do acusado preso a única oportunidade que ele tem de falar diretamente ao juiz, com a segurança que só a sede judiciária lhe confere, e conhecer aquele que vai julgá-lo.

                                                               Atualmente, desrespeita-se, ao menos no Fórum Criminal de São Paulo, o art. 217 do CPP, não permitindo que os acusados presos participem das audiências de oitiva de vítimas e testemunhas de acusação.

                                                               Não se exige mais que o acusado, como consta do referido artigo de lei, tenha alguma “atitude” capaz de influir no ânimo da testemunha, de modo a prejudicar a verdade do depoimento.

                                                               Contra legem, o juiz, quando não o porteiro da sala de audiências – como já aconteceu com o autor deste artigo na 1ª Vara do Júri da capital paulista – indaga à testemunha de acusação ou à vítima se ela “prefere” depor sem a presença do acusado…

                                                               Como a resposta, senão por receio, até por comodidade, em geral é afirmativa, o acusado só é retirado da carceragem do Fórum após o encerramento da audiência, apenas para assinar o respectivo termo,  ainda algemado, mesmo que pela frente.

                                                               Com isso, corremos o risco de chegar, em pleno Século XXI e em um Estado pretensamente Democrático e de Direito, à mesma situação narrada por Kafka em “O Processo”, na qual as penúltimas palavras do bancário Joseph K., preso, processado e condenado à morte sem saber a razão, foram: “Onde estava o juiz que nunca tinha visto? Onde estava o alto tribunal ante o qual nunca compareceu ?”

                                                               E após isso, lembra mestre Renê Dotti (“O interrogatório à distância: um novo tipo de cerimônia degradante”, in RT 740/476), Joseph K., em um último gesto, ao mesmo tempo de desalento e apelo aos céus, “elevou as mãos e separou todos os dedos…”

(O autor é advogado criminalista em São Paulo, co-autor do “Código Penal Comentado”  e autor do livro de crônicas “Causos Criminais”, ambos pela Editora Renovar).

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