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A ARMADILHA DAS MULTAS

Feres Sabino *

A notícia de que o DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito – “quer radar sem aviso” faz a euforia da “indústria da multa”, mas agride diretamente à cidadania. E o cidadão é o protagonista da Constituição do Brasil, não  o Estado.

Há pouco tempo, em novembro do ano passado, esse mesmo órgão editou a Resolução de nº 141 para sufocar a disseminada “indústria da multas”.

 O site do Ministério da Justiça foi tão claro na explicação que tal indústria ficou aturdida, com a revelação oficial da imoralidade da cobrança anotada pelo radar, com aviso insuficiente, como é da lógica dissimulada dessa industria, ou mesmo sem aviso algum, ou mesmo com o disfarce da lixeira instalada numa rua da cidade de São Paulo, com a janela fotográfica, como relatou o taxista, prevenido pela foto suspensa na parede de sua entidade de classe.

 O serviço público não se destina ao regime de engorda de cofre público ou particular, tanto que na área pública nem se fala em lucro, refere-se à “superavit”, mas o pagamento das empresas particulares, que  monitoravam o sistema, fechava o mapa da imoralidade, porque contratadas pelo  número de multas ou através de um percentual incidente sobre o valor delas. Assim, o condutor do veículo se convertia em vítima da fúria arrecadadora.

 A orientação anterior do DENATRAN está mais adequada à regra da lei pela qual “educação é direito de todos e dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Transito”, já que  não se coaduna com tal pedagogia colocar a multa, como a sua primeira opção, numa política de educação no trânsito. A primeira alternativa é a sinalização, porque esta em si mesma ensina. O dever do Estado é o de sinalizar bem ruas e estradas, não significando este um sinalizar de qualquer maneira, tanto que o cidadão tem o direito de  pedir que sinalização se faça, e o Sistema Nacional tem o dever de justificar o porquê do  atendimento, ou da sua negativa, “e se pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá”.

Se o sinalizar integra a pedagogia educacional, em prol da  segurança e da redução de acidentes, tendo por última opção a multa, o espaço disponível, nas estradas e nas ruas, deve ser ocupado prioritariamente com placas de sinalização, em número suficiente, sim, atentando-se para não ficarem   na mera aparência do respeito à lei; como também não se pode alterar a velocidade permitida, em distâncias curtas, só para confundir o condutor.

Órgão do Ministério da Justiça mencionou até “as pegadinhas” na sua inédita explicação da Resolução nº 141, que tem assim, como pressuposto, o campo da imoralidade.

Se o Estado ou Município não pode celebrar contrato, na qual a forma de pagamento é um percentual sobre as multas, ou pelo número delas, porque  imoral, “o radar sem aviso” situa-se no absurdo porque o Estado, na sua relação com o contribuinte, deve ser absolutamente transparente, e o dever de educar não coloca a simplicidade da punição pela multa, como a primeira alternativa, pois na verdade ela é a última.

* Advogado

Um Comentário sobre “A ARMADILHA DAS MULTAS”

  1. Tiago Motta de Mello disse:

    Fantástica a explicação da industria da multa, e da atuação do Estado arrecadador, através de órgãos de trânsito! Muito bem fundamentado! É impressionante como o brasileiro é desrespeitado e abusado, e poucos se importam…. Parabéns a esta publicação! Pelo menos é muito bom saber que não sou o único indignado com os abusos do Estado…

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