Home » Crônicas Esparsas » Prerrogativas do Advogado (Ele fala sentado, se quiser)

Prerrogativas do Advogado (Ele fala sentado, se quiser)

* Paulo Sérgio Leite Fernandes

O Conselho Nacional de Justiça, analisando ontem, 12 de março, recurso interposto pela Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil contra decisão, ali prolatada, indeferindo assento para advogados junto à tribuna, deu provimento para o fim de recomendar a todos os tribunais do país a assunção de medidas aptas a que tal desiderato fosse alcançado. Não se conhece ainda o teor do acórdão, mas é bom frisar que a Lei Federal número 8.906/94, denominada Estatuto da Advocacia, assegura aos advogados o direito a manifestação oral enquanto sentados ou em pé, conforme opção de cada qual. Nas circunstâncias, conhecendo-se o fato de muitos tribunais brasileiros, inclusive a Suprema Corte, não possuírem cadeiras, junto à tribuna, para que os profissionais em causa possam exercitar tais direitos, é imprescindível que tais setores do Poder Judiciário providenciem dita execução. Na verdade, a solução é extremamente simples: coloca-se assento junto ao denominado púlpito. Não se entende, então, aquilo que se pode chamar de rezingamento na obediência à Lei citada. Evidentemente, a partir da recomendação posta em evidência pelo Conselho Nacional de Justiça, todos os criminalistas e até especialistas de outras áreas, conscientes da nobreza e dignidade da beca, hão de exigir, a colocação de acostamento apropriado à concretização da prerrogativa em causa, não dependendo isso, é claro, da maior ou menor benevolência da Corte. As coisas são o que são. Se o advogado pode falar sentado, pode querer fazer assim. Criar-se-á, na hipótese negativa, constrangimento insuperável, pois um orador mais temperamental simplesmente assentará em ata o protesto e se retirará, sem sustentar, invalidando o julgamento após. Aqui em São Paulo, com certeza, o Tribunal Regional Federal entenderá, pela racional palavra do novo Presidente Fábio Prieto, a delicadeza do problema, providenciando atenção que, no fim das contas, mais aproximará a advocacia e o Poder Judiciário. A resistência, agora, caracterizaria opção indesejável, gerando controvérsia levada eventualmente a consequências extremas. A Ordem dos Advogados do Brasil vem reivindicando, principalmente em São Paulo, o desbaste dessa aresta. Irritam-se os advogados enquanto precisam, às vezes, ficar horas em pé na tribuna, querendo interferir nos debates, pois tal intervenção também lhes é garantida, respeitados os parâmetros legais. O Conselho Nacional de Justiça acenou ao Brasil inteiro, sugerindo atenção aos predicamentos da advocacia. A Suprema Corte não tem assentos junto à tribuna. O Superior Tribunal de Justiça, na medida do que se pôde observar, providenciou nas Turmas um espaço pertinho da tribuna provido de cadeira, para acompanhamento da causa, pelo advogado, após sustentação oral. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região parece estar disposto a praticar a conduta pleiteada pela advocacia. Evidentemente, quem distribui justiça precisa obedecer aos parâmetros legais. A Lei Federal número 8.906/94 é cristalina: O advogado fala sentado ou em pé. Somos obrigados a ficar eretos, posição, aliás, demonstrativa de sapiência na arte de guerrear. Às vezes, nos longos julgamentos, queremos descansar um pouco, fiscalizando o contraditório proximamente. Há, indubitavelmente, cerceamento vertendo. Eis aí. No fim, tem-se pausa para meditação. Basta que todos a aproveitem bem.

* Advogado criminalista em São Paulo há cinquenta e quatro anos.

Um Comentário sobre “Prerrogativas do Advogado (Ele fala sentado, se quiser)”

  1. Aldo Rodrigues de Souza disse:

    Amigo Paulo Sérgio : a sua luta, ao que parece, não foi inútil…Parabéns. Aldo

Deixe um comentário, se quiser.

E