Home » Jurisprudência Recente » Fuga, apelação e reformatio in melius

Fuga, apelação e reformatio in melius

Fuga, apelação e reformatio in melius


            Ementa: Processual penal. Recurso especial. Duplo atentado violento ao pudor. Ficto. Apenado foragido. Deserção. Absolvição. Reformatio in melius.   Observada a fuga do preso depois de interposta a apelação ocorre a deserção (art. 595 do CPP). Contudo, in casu, não é de se declarar a nulidade pois houve recurso exclusivo  do Ministério Público, este dotado de efeito devolutivo amplo, donde se conclui que, mesmo ante o não conhecimento do apelo defensivo, seria possível ao e. Tribunal a quo proceder a reforma da sentença condenatória para absolver o réu (Precedentes do STJ). Recurso desprovido (STJ, RESP 241777/BA, 5a. T., Rel. Felix Fischer, DJU 8/10/2002, p. 237).
            Ementa: Constitucional. Processual Penal. Habeas Corpus. Sentença condenatória. Apelação. Fuga do réu. Deserção. Descabimento. Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.            O réu que se afasta do distrito da culpa e não é encontrado para submeter-se à prisão após sentença condenatória não fica impedido de interpor apelação.            A regra do art. 595, do Código de Processo Penal, que previa a deserção do recurso da defesa na ocorrência de fuga do réu, não foi recepcionada pela nova ordem constitucional que entronizou no capítulo das franquias democráticas os princípios da ampla defesa e do devido processo, art. 5o., LIV e LV). Habeas corpus concedido, de ofício (STJ, 6a. T., Rel. p/ acórdão Min. Vicente Leal, RJSTJ 11/418).

Deixe um comentário, se quiser.

E