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A CET não pode multar


 
* Paulo Sérgio Leite Fernandes
A CET não pode multar  

Este site é, estruturalmente, voltado a comentários sintéticos sobre o direito punitivo, com especificidade no Direito Penal e ramificações óbvias no Direito Administrativo disciplinar e, também por decorrência, em qualquer atividade do Poder Público resultante em sanções impostas ao particular. Não se estranhe, assim, a existência episódica de uma ou outra incursão em áreas mais extravagantes da repressão, sem exclusão, diga-se de passagem, do Código de Trânsito Nacional.

 O assunto vem à mente do comentarista sempre que pratica a atividade, hoje bem sacrificada, de dirigir automóvel, seja na circunscrição do município de São Paulo, seja em uma rodovia qualquer. Dentro desta capital há alguns costumes que parecem ser domésticos. Por exemplo: a grande maioria dos motoristas não espera mais de dez ou quinze segundos para, com dois toques nervosos de buzina, avisar o carro da frente que deve engatar logo a marcha e partir, porque tempo é dinheiro. Por outro lado, não se respeita a necessidade de ultrapassamento pela esquerda. Qualquer brecha é importante para quem, ou quantos, quiserem chegar mais rapidamente ao destino. No meio disso tudo, há a praga representada pelas motocicletas, cujos condutores se especializam em picotar, com os estribos ou extremidade dos guidões, a lataria dos automóveis que trafegam ao lado, isso sem menção a danos praticados nos espelhos retrovisores. Não é este, entretanto, o assunto. O cronista quer examinar preponderantemente o comportamento das autoridades ou seus prepostos enquanto exercitam vigilância sobre o trânsito em geral. Não se duvide da necessidade de fiscalização, porque as grandes metrópoles precisam de quem vigie os automóveis, obrigando os munícipes a um mínimo de disciplina. A visão, aqui, é outra, restando saber se a vigilância concretizada pelos órgãos censores tem ou não a garantia prévia do princípio da legalidade, não em função, propriamente, da fiscalização em si, mas em razão das sanções impostas ao descumprimento de obrigações dizendo respeito à sinalização, tabela de rodízio e obediência aos diversos dispositivos repressivos postos no Código Nacional de Trânsito. Parta-se do princípio de que a autoridade e seus agentes não podem ser desleais ou praticar condutas dissimuladas. O mocinho não tem a faculdade de se comportar como delinquente. Surge, então, a primeira preocupação: há em São Paulo diversas câmeras providas de dispositivos aptos à localização e identificação de automóveis cujos motoristas estejam a violar as regras estabelecidas. Até aí não há qualquer crítica a ser feita. A censura começa a se fazer mais presente ao se perceber que tais câmeras, ou muitas delas, se encontram dissimuladas, numa espécie de armadilha aos incautos ou ao menos atentos, descumprindo-se com isso a principal obrigação dos administradores, ou seja, aquela da efetiva demonstração de que a vigilância está sendo materializada. O pressuposto referido vale, aliás, para qualquer setor da atividade repressiva, exemplificando-se, paralelamente, com a abjeção das interceptações telefônicas feitas à sorrelfa por perseguidores oficiais. Outra questão muito importante é conhecer a estrutura jurídica da ou das instituições que se dedicam a fiscalizar o trânsito e a punir os infratores. Tocante a esta peculiaridade tudo tem a ver com o chamado poder de polícia, ou seja, aquele conceituado como o dever estatal de limitar-se o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público. Surge, então, uma controvérsia séria constitutiva da possibilidade do exercício de tal poder de polícia por particulares, destacando-se a aplicação de multas de trânsito por sociedades de economia mista. Afirmam os doutos que somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, porque aqueles referentes à legislação e sanção derivam do poder de coerção do Poder Público. Tocante aos atos de sanção, ou seja, de castigo, o desenvolvimento destes por particulares “estaria comprometido pela busca do lucro”, ou seja, a aplicação de multas para aumentar a arrecadação.

 O assunto é delicadíssimo. São Paulo tem, na Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), uma sociedade de economia mista, criatura híbrida rendendo diariamente uma enorme cornucópia de dinheiros a serem entesourados, servindo, obviamente, à Administração Municipal mas com benefícios evidentes aos denominados acionistas. É, seguramente, Instituição cujo lucro aumenta ou diminui na medida em que as multas sejam mais ou menos aplicadas. Pensa-se, às vezes, no intrincado regime imposto à captação, distribuição e, no fim das contas, aplicação do resultado dessa atividade sofisticadíssima. A Companhia de Engenharia de Tráfego é sociedade por ações. Tais ações são mantidas em conta de depósito em instituição financeira devidamente autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários. O município de São Paulo se assegura da maioria do capital social. Tem um Conselho de Administração que determina a política empresarial da Companhia. Tal Conselho fixa a orientação geral dos negócios, assegurando-lhe o funcionamento eficiente e a sua expansão econômica. Manifesta-se sobre a destinação dos lucros e, enfim, discute e decide sobre os objetivos maiores de aperfeiçoamento da atividade lucrativa. A CET é empresa que se dá ao comércio. Sua finalidade intestina é o lucro. Assim dispõe seu estatuto. Distribui dividendos. O estatuto é arquivado na JUCESP.

 Dentro de tal contexto, cada funcionário da dita sociedade de economia mista significa a longa mão de empresários, pois a CET é uma empresa voltada a ganhar dinheiro.

 A atividade de guiar veículos automotores é, admita-se, uma espécie de luta de gato e rato, no bom sentido, é claro, porque o condutor bem disciplinado se preocupa em não cometer infrações, embora se saiba, hoje em dia, que é praticamente impossível ao cidadão o comportamento imaculado, porque a legislação repressiva é aprimorada ao máximo e o ser humano vê mais e mais reduzido o limite da sua liberdade jurídica. O Estado repressor se armou com teias eletrônicas muitíssimo bem cruzadas, descobrindo-se a cada dia um fato a mais redutor da convivência em sociedade.

 Pensava-se, dentro da rotina representada a cada vinte e quatro horas de relacionamento do condutor de veículos e seus fiscais, que a questão jurídica correspondente à impossibilidade de sociedade de economia mista poder impor sanções estivesse posta à deriva, firmando-se o esquecimento no fato de o cidadão ser cada vez mais disciplinado e obediente, perdendo a capacidade de reagir. O cronista confessa que aos cinquenta anos de advocacia criminal ainda é um obsessivo colecionador de jurisprudência. Chegou-lhe à vista dos olhos, numa dessas verificações, acórdão muito recente publicado em novembro de 2009 e exarado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, afirmando, enquanto dava provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (posição anômala mas extremamente elogiável) que, na hipótese de gerenciamento de trânsito, não é possível a transferência do poder de polícia para a sociedade de economia mista. Nesse diapasão, o trânsito de uma metrópole não pode ser considerado atividade econômica ou empreendimento.

 Certo é que o recentíssimo acórdão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não tem força normativa, aplicando-se, enquanto prevalecendo, ao Estado de Minas Gerais. É indubitável, também, que a Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo, em razão da extensão ciclópica de suas atividades, acabaria por se unir ao Poder Público municipal para aqui resistir, se idêntica conclusão visasse o Estado de São Paulo. Entretanto, seria aplaudidamente saudada, merecendo solidariedade efusiva, qualquer atividade do Ministério Público paulista no sentido de examinar os contornos do acórdão referido, acompanhando o Ministério Público de Minas Gerais, se a tanto levasse o convencimento da Instituição paulista. Tem o Ministério Público, é óbvio, funções outras além daquela de perseguir delinquentes de grande coturno. Às vezes, como no Direito Ambiental, na proteção à saúde pública e outros aspectos mais diretamente voltados ao cidadão, o Ministério Público se manifesta. Seria esta, quiçá, uma boa oportunidade para reduzir a padrões adequados esta incrível atividade da Companhia de Engenharia de Tráfego, realizada por seus prepostos, no sentido de levar maiores dividendos aos comparsas estatutários. No fim, nenhum motorista de São Paulo tem em mente, enquanto autuado, que está propiciando mais dividendos aos acionistas minoritários da referida sociedade de economia mista.

 Para quem se interessar, o acórdão segue na íntegra no verbete “jurisprudência recente” (Recurso Especial 817534 de Minas Gerais).

* Advogado criminalista em São Paulo há cinqüenta anos.


3 Comentários sobre “A CET não pode multar”

  1. Dr Traffic Calming disse:

    Kassab e CET serão investigados sobre gastos com excessivas trocas de placas de trânsito em São Paulo.

    Já enrolado judicialmente com o Escândalo da Controlar (a renovação de um contrato, sem licitação, para uma questionável inspeção veicular sobre emissão de gases), o prefeito paulistano Gilberto Kassab será alvo de outra investigação tocada a mando de seus opositores e inimigos. O Ministério Público já apura indícios de gastos desnecessários e exorbitantes para a troca de placas de sinalização no município de São Paulo.

    A Industria das Placas opera a pleno vapor, junto com a Indústria das multas. A empresa de economia mista CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) torra milhões com a duplicação ou colocação de novas placas de sinalização/regulamentação (sobre Limite de Velocidade ou Proibição de estacionar). Especialistas em trânsito questionam que as placas são colocadas indiscriminadamente.http://www.alertatotal.net/2011/12/kassab-e-cet-serao-investigados-sobre.html

  2. SANDRA REGINA MARAVALLI disse:

    Se a CET não pode multar, como fica a Rua Aurélio Rodrigues, Vila Carrão, SP, que toda vez preciso chamar a CET ou buzinar como louca.
    Rua sem saída, casas alugadas e não respeitam as garagens dos moradores.
    Solicitei emplacamento que será de Rua sem Saída e nem outra sinalização.
    O brasileiro somente se educa se multado!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
    Sandra

  3. Walter Barone disse:

    Tenho a mesma opinião que o Dr. Paulo Sérgio, acompanhei o acórdão da Justiça Mineira e acho muito correta. Hoje o CET, busca maneiras de forçar o cidadão a cometer infrações visando a lucratividade para seus acionistas. É uma vergonha a aceitação pelo Ministério Público de práticas abusivas, como redução de velocidade incompatíveis com a via, corredores de ônibus que deveriam ter horários de restrição somente nas horas de rush, multas indevidas, etc. É preciso que o Ministério Público de São Paulo, acompanhe o bom senso do Estado de Minas, é preciso dar um basta nestas práticas abusivas. Os semáforos de São Paulo não funcionam, o CET não investe, pois semáforos não geram lucro. Caso o Ministério não tome medidas para coibir tais abusos, é o caso da população partir para a desobediência civil.

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