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Ementa: Penal e Processual Penal. Recurso Ordinário de Habeas Corpus

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS.
LEI Nº 9.099/95. LIMITE DE 01 (UM) ANO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
MAJORANTE (CRIME CONTINUADO). LEI Nº 10.259/01. LIMITE DE 02 (DOIS) ANOS.
SÚMULA 243/STJ


I – Para verificação dos requisitos da suspensão condicional do processo (art. 89), a majorante do crime continuado deve ser computada.

II – “O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um(01)ano-Súmula243/STJ.III – A Lei nº 10.259/01, ao definir as infrações penais de menor potencial ofensivo, estabeleceu o limite de dois (2) anos para a pena mínima cominada. Daí que o artigo 61 da Lei nº 9.099/95 foi derrogado, sendo o limite de um (01) ano alterado para dois (dois) anos, o que não escapa do espírito da Súmula 243 desta Corte.

Recurso provido para afastar o limite de um (01) ano, e estabelecer o de dois (02) anos, para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo”. *

Relator Ministro Félix Fischer (STJ, RHC 12.033-MS, j. 13.08.02)

*A tese sufragada pelo Acórdão já havia sido examinada neste site, originalmente aliás, em fevereiro deste ano, sob o título “Interpretação Extensiva Reflexa” (Consulte-se, ainda neste site, artigo com o mesmo título, no ícone “Processo Penal Doutrina”.

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