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Sentença condenatória. Trânsito em julgado – nulidade da certidão.

CERCEAMENTO DE DEFESA – Ocorrência – Acórdão julgado por maioria de votos – Expedição do mandado de prisão para início do cumprimento da pena – Juntada do voto divergente 15 dias após a publicação do decisum no Diário de Justiça – Parte que ficou impedida de verificar os fundamentos e a extensão da divergência para apresentar corretamente o recurso cabível – Nulidade da certidão de trânsito em julgado da condenação e recolhimento do mandado constritivo que se impõe.

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