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Ainda o Projeto de reforma do Código de Processo Penal – II

*Paulo Sérgio Leite Fernandes
Ainda o Projeto de reforma do Código de Processo Penal – II


 

Em manifestação anterior, teci algumas breves considerações sobre a proposta garantista contida na Exposição de Motivos do projeto de reforma do Código de Processo Penal para o Brasil. Valem algumas observações, agora, sobre a pretensão, no projeto contida, de tratamento do Ministério Público quase equiparável à magistratura, notadamente em relação às garantias institucionais da inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos. Quanto a isso, não se ponha qualquer crítica ou observação, pois são atributos que cercam legal e tradicionalmente os membros da respeitada instituição. Resta entretanto preocupação profunda quanto a prerrogativas outras atribuídas ao “parquet”, a exemplo do que vem acontecendo, na prática, tudo envolto em atividade persecutória com muitos méritos, por certo, mas assustando em função de excessos que, se fiscalizados não forem, transformarão o Ministério Público num órgão absolutamente desligado de qualquer coerção ou censura advinda de órgãos outros voltados, é claro, exatamente à manutenção do respeito a princípios constitucionais vigentes. Realmente, tem havido, ligando-se a casos concretos, condutas do Ministério Público que, embora aparentemente setorizadas, denotam uma ideologia censória extravagante e, a bem dizer, escatológica. É lembrar, porque significativo de atividades análogas, a execução, em penitenciária do Estado de São Paulo, há não muito tempo, de projeto consistente na implantação de interceptação ambiental e telefônica nos parlatórios, consumando-se então indiscriminada violação do sigilo de diálogos mantidos entre presos e respectivos advogados, significando, evidentemente, uma das maiores torpezas já verificadas no trato da perseguição penal. Tal fato, concretamente provado e insuscetível de qualquer dúvida, foi praticado em obediência a determinação de segmento do Ministério Público do Estado de São Paulo, ainda sob a batuta do Procurador-Geral Rodrigo Pinho. Não vem a pelo tecer considerações maiores sobre a particularidade, mas aquilo serve como a demonstração da existência de farpa sanguinolenta fincada nos dispositivos que garantem à defesa a inviolabilidade das comunicações entre advogados e seus clientes, com enormes prejuízos à atividade defensiva. Exemplos outros de excessos no exercício da investigação são colhidos aqui e ali com bastante frequência, inexistindo, praticamente, dose qualquer de repressão. A situação é ao mesmo tempo extravagante e curiosa: a anomalia reside, é claro, na absoluta ausência de fiscalização, emanada do Poder Judiciário em geral, sobre as excrescências consumadas; a curiosidade, de seu lado, advém da parcimônia com que a Exposição de Motivos do projeto de reforma do Código de Processo Penal cuida do poder censório a ser exercido sobre o Ministério Público globalmente considerado. Aliás, houve respeitado membro da Instituição declarando há pouco, que o controle do Ministério Público é feito por ele próprio. É lembrar que todas as vezes que o próprio poder se dedicou a uma autofiscalização o resultado foi dramático, senão trágico, pois a falta de censura externa conduz a ferimentos profundos na ética e moral do setor automaticamente regulado. Não pode ser assim. É preciso, sempre e certamente, haver o chamado controle externo, não bastando à família a eleição de órgão coletivizado encarregado de reprimir abusos. Tais departamentos (ou conselhos) servem, é claro, ao poder disciplinador, mas não abarcam aspectos outros ligados à criminalização de condutas extrapolantes da legalidade fundamental. Percebe-se na Exposição de Motivos, repita-se, um constrangimento muito grande quando os expositores lidam com o tema, na medida em que estão sendo postos à frente de uma realidade visualizável sem grande esforço. Tal prudência ou amenidade é devida, é claro, à colheita, no meio social difuso, de hipóteses de atividades meritórias da instituição enquanto combate a corrupção sob muitos aspectos e procura refrear a criminalidade organizada. Isso não serve, no entanto, a que se perca a medida da necessidade de contenção de excessos possíveis e, pretéritamente, consumados. É preciso, sim, embora possa constituir tarefa delicada, sofisticada e sujeita a óbvias reações, o reexame desse posicionamento quase asséptico em relação à respeitadíssima instituição do Ministério Público, sabendo-se que a potencialização da “guilda” advém de concentrada devoção das lideranças à época dos debates que antecederam a promulgação da Constituição de 1988. Tem-se, então, uma atualidade angustiante: de uma parte, um segmento do poder merecedor de encômios, sim, pela demonstração de cuidado com que procura fazer assepsia das camadas criminógenas postas nos altos coturnos dos meios políticos e financeiros do país; de outra parte, o ultrapassamento de anteparos obrigatoriamente observáveis por qualquer instituição persecutória, parâmetros estes que deveriam ter sido concretizados há muito e que, infelizmente, foram anestesiados na sucessão de hipotéticas conquistas contra a delinquência dita metodizada. É melhor, então, embora o projeto de Código de Processo Penal esteja tramitando imprudentemente sem cuidados quanto aos debates maiores no Parlamento, uma pausa para meditação porque, inexistindo reflexão sobre o tema posto, a outorga extremada de poder há de transformar o beneficiário num minotauro a assolar, impunemente, os pressupostos inspiradores do próprio garantismo que a Exposição de Motivos pretende demonstrar.

 

* Advogado criminalista em São Paulo há cinqüenta anos.

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