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OAB-SP obtém Habeas Corpus para advogado contratado sem licitação

O advogado Carlos Fernando de Faria Kauffmann, representando a OAB-SP, impetrou e obteve Habeas Corpus trancando ação penal movida contra os advogados C.B. e M.C., processados por contrato com o Poder Público Municipal sem licitação prévia. Segue o acórdão:

clique aqui para ler o acórdão

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